Prefeitura de São Luiz do Quitunde
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), juntamente com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e o Ministério Público de Contas (MPC/AL) reuniram-se com a prefeita do município de São Luiz do Quitunde, Fernanda Maria Silva Cavalcanti de Oliveira, e com o secretário municipal de Educação, Cícero Alberto Ferreira Silva, para tratar da execução do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município.
Entre outros temas relacionados à educação básica em São Luiz do Quitunde, a reunião teve por objetivo verificar a efetividade dos programas do MEC/FNDE, bem como apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados à educação municipal.
A reunião, realizada pela procuradora da República Niedja Kaspary, é mais um esforço do MPF na busca pela garantia do direito à educação básica de qualidade no município. O inquérito civil no. 1.11.000.000379/2014-22 foi instaurado para implantar o projeto MPEduc em São Luiz do Quitunde, a fim de identificar o motivo por que, apesar dos investimentos federais, o índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB) do município está aquém do patamar educacional mínimo aceitável.
E, entre outras ações, acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo MEC/FNDE e a adequada destinação dos recursos públicos, especialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que são repassados ao município.
Na reunião, que aconteceu no dia 12 de junho, na sede da Procuradoria da República em Alagoas, a representante do MPF apresentou o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) aos gestores municipais e apontou seus benefícios para a educação básica. O promotor de Justiça Jorge Luiz Bezerra da Silva expôs as dificuldades que tem encontrado para conseguir a efetiva implantação do projeto no município, uma vez é fundamental a parceria com a Prefeitura.
A prefeita garantiu que, desde que assumiu a gestão, em janeiro, tem adotado providências no sentido de melhorar a educação municipal. Pontuou seus esforços em regularizar o salário dos profissionais da educação e na realização de reformas em algumas escolas.
O secretário municipal justificou a redução das verbas do Fundeb para o município com o fato de que alunos de assentamentos limítrofes foram cadastrados em municípios vizinhos, como: Flexeiras e Passo de Camaragibe. Sobre as escolas desses assentamentos, alega o secretário, que o Incra não respondeu aos pedidos de informações formulados pela Prefeitura nos anos de 2014 e 2016.
Explicou ainda que a suspensão do repasse de recursos federais para a merenda escolar se deu por irregularidades na prestação das contas de 2007, mas que a atual gestão já encaminhou a documentação solicitada pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Destacando que, mesmo sem os recursos, os fornecedores – inclusive da agricultura familiar – continuaram executando os contratos, esperando pelo desbloqueio das contas.
Sobre as reformas realizadas em 2017, o gestor da educação municipal assegurou que a documentação está disponível para consulta e que aguarda o comparecimento de membros do CACS-FUNDEB. O secretário apresentou ainda o Plano de Ação para a educação inclusiva, infantil e fundamental 1 e 2.
Por fim, o Município de São Luiz do Quitunde se comprometeu a, num prazo máximo de 30 (trinta) dias: a) apresentar informações sobre reformas das escolas, objeto de Recomendação do MPF, em 2014; b) apresentar relatório das reformas realizadas neste ano, em 11 escolas; c) encaminhar os expedientes enviados ao Incra nos anos de 2014 e 2016, caso seja localizado; d) a assumir, de imediato, os aportes financeiros para fazer frente ao pagamento dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar (30%); e) persistindo a suspensão do repasse das verbas federais, deverá o município disponibilizar os meios necessários para evitar a suspensão do fornecimento da merenda escolar na rede municipal.
MPEduc – O MPEduc é um projeto nacional do Ministério Público Brasileiro. Voltado para a educação básica, o projeto, por meio de uma série de ações, visa acompanhar a execução de políticas públicas educacionais e a aplicação de verbas nas escolas. O projeto inclui a visitação nas unidades de ensino, realização de audiências públicas, análise dos conselhos de educação, expedição de recomendações e o esclarecimento da população sobre o direito à educação de qualidade.
Em Alagoas, o Projeto foi implantado em diversos municípios, além de São Luiz do Quitunde: Cacimbinhas, Cajueiro, Maragogi, Monteirópolis, Novo Lino, Piaçabuçu, Santana do Mundaú e Joaquim Gomes. Em comum, eles têm baixa classificação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), e também baixo índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Em função disso foram escolhidos para a implantação do Projeto.
