A vacina não é compulsória, mas os profissionais públicos que a recusaram podem ser transmissores do vírus da covid-19. Esse é o entendimento do procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Roberto, que também preside a força-tarefa do Ministério Público no combate à covid.
O órgão recomendou ao Comando da Polícia Militar de Alagoas que afaste 75 militares que se recusaram a receber os imunizantes. Os agentes das forças de segurança do Estado foi um dos grupos prioritários da vacina em Alagoas. A corporação tem 30 dias para responder à recomendação do órgão. “Eles (comando) precisam informar a situação desses 75 militares, se eles foram afastados e se um procedimento administrativo foi aberto”.
Um projeto de lei do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que tramita desde dezembro na Câmara dos Deputados, obriga todos os servidores e agentes públicos da União, dos estados e dos municípios a se vacinarem contra a Covid-19. Segundo o texto, servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, ficam obrigados a cumprir o calendário previsto no Plano Nacional de Vacinação.
A imunização deverá ser comprovada por meio da apresentação do cartão de vacinação devidamente preenchido e assinado por órgãos de saúde ou por médicos credenciados. O servidor público que não tiver se submetido à vacina contra a Covid-19, ao final de todas as etapas do Plano Nacional de Vacinação, sofrerá penalidades administrativas.
Na quarta, o Ministério Público já havia emitido outra recomendação, desta vez relativa a profissionais de educação. Segundo o entendimento do colegiado, aqueles professores que se recusaram a receber a imunização, devem responder a procedimento administrativo.
“É claro que há legitimidade na escolha de alguém por não se vacinar, porém, para quem é servidor público e trabalha com a coletividade, essa imunização deve ser obrigatória, o que, segundo nossa legislação, é diferente de vacinação compulsória”.
