O Ministério da Economia informou nesta terça-feira (10) que a mudança proposta por meio da PEC dos precatórios deve gerar uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022 — ano eleitoral. Esse valor poderia ser utilizado em novos gastos.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
No texto enviado ao Congresso Nacional, o governo propõe que os precatórios sejam pagos seguindo os seguintes critérios:
- Valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
- Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. “Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor”, informou o governo.
- Todos os precatório de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra de parcelamento.
Até este ano, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. A partir de 2022, a conta passará de R$ 54,7 bilhões para R$ 89,1 bilhões, o que, segundo o Poder Executivo.
“A medida visa compatibilizar o crescimento dos precatórios com a principal âncora fiscal, que é o teto dos gastos. Na inexistência dessa regra [do teto], pagamento estaria sendo feito pelo seu valor integral porque o país tem capacidade de honrar essa despesa”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt.
Aprovada em 2016, com validade de 2017 em diante, a regra do teto de gastos limitou o crescimento da maior parte das despesas ao crescimento da inflação do ano anterior. Como os gastos obrigatórios, como as despesas com precatórios, entre outros, estão crescendo acima da inflação, as demais despesas estão sendo comprimidas.
De acordo com o Ministério da Economia, a expectativa anterior do governo era de que houvesse um espaço no teto de gastos de R$ 30,4 bilhões no próximo ano, que acabou sendo “consumido” pelo forte crescimento de R$ 34,4 bilhões nas despesas com precatórios.
“Esse crescimento começa a inviabilizar o orçamento. Se a gente faz uma retrospectiva comparando despesas de precatórios com gastos discricionários [livres do governo], em 2010 era 11% [das discricionárias]. Em 2022, vai ser quase 70%. O problema que a gente tem das obrigatórias comprimindo as discricionárias, vai ser maior em 2022”, declarou o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal.
Contabilidade criativa
Na semana passada, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, emitiu nota técnica em que classifica como “contabilidade criativa” dentro das “regras do jogo” a proposta em estudos pelo governo federal para parcelar os precatórios a serem pagos em 2022.
Segundo a IFI, a ideia de uma eventual emenda à Constituição nesse sentido coloca em risco a “institucionalidade das contas públicas”.
Questionado por jornalistas nesta terça-feira, Bruno Funchal, do Ministério da Economia, afirmou que, “de criatividade, a proposta não tem nada”. “O parcelamento está na Constituição. A gente está compatibilizando uma regra que está na Constituição com o teto de gastos”, declarou.
Segundo o Ministério da Economia, os precatórios parcelados, se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, serão contabilizados dentro do espaço do teto de gastos.
Novo Bolsa Família
As mudanças propostas acontecem em um momento no qual o governo propõe mudanças no formato do Bolsa Família, de assistência às famílias de baixa renda.
Nesta semana, foi encaminhada uma Medida Provisória com o objetivo de elevar o benefício pago em cerca de 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189, e de aumentar o número de famílias beneficiadas.
A MP entra em vigor ao ser publicada e tem força de lei, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para valer de forma definitiva.
A intenção, segundo o governo, é de iniciar os pagamentos desse novo programa em novembro. Os novos valores ainda não foram anunciados e geram divergência entre a ala política e a ala econômica do governo.
Outras mudanças
A PEC dos precatórios também propõe a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União. Pela regra atual, as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) mais os juros da poupança – que levariam a um valor acima de 10%.
Pela proposta do governo, os novos precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano, de modo que os credores receberiam menos.
Outra mudança proposta é a instituição possibilidade de um chamado “encontro de contas” com os estados e municípios, promovendo um abatimento nos precatórios dos valores devidos pelos entes da federação.
O governo também propôs, na PEC dos precatórios, a criação de um fundo para antecipar pagamento de precatórios e de débitos da União, que seria formado com a venda de imóveis do governo, com a alienação de participação societária (privatização, por exemplo) e com o recebimento de dividendos de empresas estatais, entre outros. Quando pagos com o recursos desse fundo, os precatórios estarão, pela proposta, fora dos limites do teto de gastos.
De acordo com o Ministério da Economia, os recursos de venda de estatais e de imóveis serão destinados integralmente a esse fundo. No caso dos dividendos, serão direcionados somente os valores que excederem a despesa com custeio e pessoal de estatais dependentes.
O secretário Bruno Funchal, do Ministério da Economia, esclareceu que o fundo não terá como finalidade destinar recursos a um fundo social, para assistência aos menos favorecidos, como vinha sendo estudado pelo governo. “Os recursos são parao pagamento de dívida e dos precatórios”, declarou.
