Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (28), para rebater um recurso ao pedido para definir uma data para a sabatina de André Mendonça, a Advocacia do Senado afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, “está trabalhando regularmente sobre matérias de elevadíssima importância para o país”.
Ocorre que a CCJ do Senado não realiza sessões, presenciais ou remotas, há cerca de um mês.
“A CCJ do Senado Federal está trabalhando regularmente sobre matérias de elevadíssima importância para o País. Por outro lado, diversos outros processos de escolha de autoridades, na história recente e em especial devido à situação atual da pandemia, tiveram tempo de apreciação maior do que o caso ora em exame. Dessa forma, no mérito, não corresponde à realidade a alegação de que tenha havido omissão ou desvio de finalidade”, disse a Advocacia do Senado, que representa o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, no caso.
A última sessão da comissão foi em 29 de setembro, quando os integrantes do colegiado aprovaram o projeto que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Desde o dia 13 de julho, quando André Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao STF, a CCJ do Senado realizou oito sessões.
No próprio dia 13 de julho, o colegiado analisou emendas que a própria CCJ faria na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Nos dias 24 e 25 de agosto, a comissão analisou a indicação de diversas autoridades, entre elas o procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele foi indicado para um novo mandato na PGR em 21 de julho (uma semana depois da indicação de Mendonça).
Em setembro, a comissão se reuniu para analisar a PEC da Reforma Eleitoral (que propunha a volta das coligações eleitorais, dispositivo que foi derrubado no Senado), além da mudança na Lei de Improbidade Administrativa.
Representado pela Advocacia do Senado, Alcolumbre se manifestou no recurso apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), que recorreram ao STF para que o presidente da CCJ defina uma data para a sabatina de André Mendonça.
Na manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia do Senado afirma, ainda, que “o processo legislativo constitucional não estabelece um prazo determinado para a apreciação, sendo a matéria exclusivamente regimental –e, portanto, não pode o Poder Judiciário impor uma determinada prioridade ao Legislativo, em homenagem à independência entre os Poderes e ao poder de agenda da Casa Legislativa”.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF, negou, no dia 11 de outubro, o pedido feito por Alessandro Vieira e Jorge Kajuru. O ministro considerou que o assunto é “matéria interna” do Congresso e “insuscetível de apreciação judicial”. Os dois senadores, então, apresentaram um recurso para que o ministro reconsiderasse sua decisão.
A CNN entrou em contato com a Advocacia do Senado sobre a ausência de reuniões na CCJ desde o dia 29 de setembro e aguarda retorno.
Outros impactos
O ritmo dos trabalhos na CCJ também tem causado impacto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Cinco indicados para integrar o CNJ aguardam para ser sabatinados pela CCJ desde agosto e setembro.
No caso do CNMP, há um indicado aguardando sabatina na comissão. O ritmo do Senado em analisar as indicações, tanto em plenário quanto na CCJ, impacta órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público, que estão atualmente com os trabalhos travados.
