Vinte projetos de lei que tratam da reestruturação das carreiras e revisão salarial dos servidores públicos do Estado de Alagoas foram aprovados pelos parlamentares na sessão desta quarta-feira, 16. Este é o maior pacote de reforma administrativa já feita pelo Estado desde a promulgação da Constituição alagoana, em 1989, beneficiando 26 categorias de servidores públicos de níveis elementar, médio e superior. Cerca de 16 mil servidores serão contemplados.
Assembleia Legislativa de Alagoas
As matérias foram votadas em segunda votação e seguem agora para serem sancionadas pelo governador do Estado. Os projetos de lei já tinham recebido pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento e Finanças; e de Administração da Casa. Para que os servidores possam usufruir dos benefícios ainda este ano, as matérias precisam ser sancionadas até o dia 2 de abril próximo.
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Os deputados também votaram um projeto de lei que trata de concessão de utilidade pública, mantiveram três vetos e discutiram a proposta de emenda à Constituição nº 91/2022, de autoria Poder Executivo, que institui o teto remuneratório único para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
