Na tarde desta quarta-feira (26), o Ministério Público Federal promoveu reunião com a Equatorial Energia S.A., o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), a fim de tratar sobre as providências adotadas pela Equatorial para evitar a ligação de energia elétrica em imóveis localizados em áreas ambientalmente sensíveis, com o intuito de minimizar danos em espaços territoriais protegidos e inibir a ocupação desordenada e preservar os direitos de comunidades tradicionais.
A reunião, coordenada pelo procurador da República Lucas Horta, faz parte do procedimento administrativo nº 1.11.000.000983/2019-63, criado para monitorar o cumprimento da Recomendação nº 1/2019. Seu objetivo foi apresentar o Plano de Trabalho da Empresa Equatorial para atender plenamente as diretrizes da Aneel, conforme recomendado pelo MPF em 2019.
De acordo com a Resolução Normativa nº 414/2010 da Aneel, é necessário que seja apresentada uma licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a expansão da rede estejam em áreas protegidas pela legislação, como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras.
A Equatorial informou que adotou as medidas necessárias para realizar ligações elétricas apenas em imóveis com licenciamento ambiental. Além disso, já realizou um levantamento preliminar das unidades de conservação e áreas de preservação ambiental no estado, com georreferenciamento, e está utilizando essas informações.
Foi definido como encaminhamento que a Equatorial apresentará, no prazo de 5 dias, o levantamento realizado ao MPF, para ser encaminhado aos órgãos ambientais que analisarão as informações e validarão ou corrigirão os dados sobre as áreas ambientalmente protegidas, dentro do prazo de 30 dias.
A SPU se comprometeu a enviar diretamente à Equatorial, também em 5 dias, o mapeamento dos terrenos de marinha e outras áreas de patrimônio da União, para que essas informações sejam inseridas no sistema da concessionária. O órgão federal informou ainda que está iniciando um processo de demarcação total do patrimônio da União em todo o estado de Alagoas.
Uma nova reunião foi agendada para o dia 13 de setembro para dar continuidade ao assunto.
Entenda – Em 2019, o MPF emitiu uma recomendação à Equatorial Energia S.A., a fim de que a concessionária negue o fornecimento de energia elétrica em construções irregulares em bens da União especialmente protegidos no Estado de Alagoas. Caso a concessionária identifique que se tratar de solicitação de ligação de energia elétrica em construção em área especialmente protegida, apenas procederá a ligação após consultar o órgão ambiental responsável.
Dessa forma, quando houver solicitação de ligação de energia em bens da União especialmente protegidos, como Unidades de Conservação Federal, Áreas de Preservação Permanente de mangue, restinga, entre outras, bem como Terrenos de Marinha e seus acrescidos, a concessionária deverá entrar em contato com o órgão ambiental competente – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, IMA, ICMBio ou IBAMA – para que este se pronuncie sobre a regularidade (ou não) da obra.
Caso a concessionária constate uma irregularidade ambiental, deve negar a ligação de energia elétrica no local, contribuindo para evitar o crescimento urbano desordenado em áreas especialmente protegidas.
