O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), o Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT-AL) o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL), a Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas (PRE/AL) e o Ministério Público Estadual (MPE) assinaram, na tarde desta segunda-feira (02), um Acordo de Cooperação Técnica visando prevenir e reprimir o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A assinatura aconteceu no auditório do TRE e reuniu representantes das instituições e da Justiça Eleitoral.
O acordo objetiva prevenir e reprimir o assédio eleitoral, caracterizado por qualquer ato que represente uma conduta por parte dos empregadores e empregados, para obter o engajamento subjetivo da vítima em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral, caracterizando ilegítima interferência nas suas orientações pessoais, políticas, filosóficas ou eleitorais.
“O assédio eleitoral se configura quando alguém, normalmente em uma posição hierárquica superior, tenta forçar ou constranger outra pessoa a votar em determinado candidato, seja mediante promessas de alguma benesse como aumento salarial ou promoção na carreira, seja por meio de ameaças de demissão ou perseguição. O TRE de Alagoas e todos os demais órgãos estarão atentos às denúncias e em formas efetivas de combate a esta prática tão dolosa para a democracia”, explicou o presidente do TRE/AL, desembargador Klever Rêgo Loureiro.
Denúncias e acompanhamento das eleições municipais
Para a procuradora-chefe substituta do MPT, Virginia de Araujo Gonçalves Ferreira, o Ministério Público do Trabalho é contrário a esse tipo de conduta e acompanhará as eleições municipais deste ano para proteger a garantia de liberdade de manifestação de voto do trabalhador, garantido pela Constituição.
Nas eleições de 2022, o MPT recebeu 65 denúncias de assédio eleitoral em Alagoas e, no mesmo ano, realizou inspeções em empresas e órgãos públicos, ajuizou ações civil públicas contra prefeitos e municípios e obteve decisões judiciais para coibir as irregularidades.
O presidente do TRT-AL, desembargador Marcelo Vieira, ressaltou que a Justiça do Trabalho, em todo o país, está empenhada em promover ações de conscientização e combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, inclusive com o lançamento da campanha “Seu Voto, Sua Voz – Assédio Eleitoral no Trabalho é crime”.
Ainda assinaram o Acordo de Cooperação Técnica, o corregedor regional eleitoral, Alcides Gusmão da Silva, a desembargadora eleitoral Natália Von Sohsten, o coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE/AL, juiz Fausto Magno David Alves, o procurador regional eleitoral, Marcelo Jatobá Lobo e o subprocurador-geral da Justiça, Walber José Valente de Lima.
