Durante sua apresentação como coordenador do Gecoc, o promotor Antônio Luiz dos Santos Filho disse ter esperanças no veto do governador Renan Filho ao projeto de lei 620/214, que regulamenta e disciplina a atuação da 17ª Vara Criminal da Capital.
“O engessamento ainda não está confirmado e o governador pode vetar. Acredito e há esperanças nisso. Acredito que não há mais espaços para se tratar a coisa pública como antes”, disse o coordenador do Gecoc.
Outro integrante do Gecoc, promotor Elísio Maia, concordou com as declarações do colega Antônio Luiz, elogiou a atuação dos juízes e defendeu a 17ª Vara. “Lá [17ª] as coisas funcionavam e isso incomodou quem estava praticando delitos. A 17ª é legal e só precisava de ajustes em relação à nomeação dos juízes. Mas aí o projeto foi emendando e agora deixou de poder investigar crimes da administração pública. Mas isso ainda não tá definido porque falta o governador sancionar. A mentalidade das pessoas está mudando. A sociedade não está mais aceitando este tipo de coisa”, disse Elísio Maia.
Entenda o caso
O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais na sessão do último dia 30 de dezembro, com três emendas. Uma delas modifica o projeto e deixa 17ª Vara limitada a processar e julgar apenas crimes de organizações criminosas.
A regulamentação da 17ª Vara Criminal causou diversas discussões entre deputados, juízes, defensores públicos e procuradores de Justiça.
A 17ª Vara chegou a ser alvo de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), que chegou a ser acatada de forma parcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o TJ teve que apresentar novo projeto de lei para a regulamentação da especializada.
