A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou, na quinta-feira, 25, com o pedido de suspensão da liminar, que impede a nomeação e posse do presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Fernando Toledo (PSDB) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL).
Na semana passada, o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível da Capital, acatou um pedido do Ministério Público Estadual e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo n.º 451/2014. Com isso, o governador Teotônio Vilela Filho não poderia nomear o deputado Fernando Toledo ao cargo de conselheiro do TCE. Assim como, o TCE também estava impedido de dar posse ao deputado.
Como argumento, o magistrado diz que a lei para nomeação do novo conselheiro não estava sendo cumprida, uma vez que o deputado responde a dois processos por improbidade administrativa.
Devido ao pedido de suspensão, o recurso deve ser julgado em caráter de urgência pelo presidente do Tribunal de Justiça, José Carlos Malta Marques.
O MPE estranha a PGE tenha ingressado com um pedido de suspensão de liminar, haja vista que o Código de Processo Civil estabelece o agravo de instrumento como forma de recurso para o caso em questão.
No entanto, a PGE afirma que não defende o deputado Fernando Toledo, mas o ato de nomeação, que deve ser feito pelo governador de Alagoas.
