President José Carlos Malta e autoridades revelam placa de inauguração em gesto simbólico
O Juizado da Fazenda Pública da Capital foi inaugurado nesta segunda-feira (29), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Marques. A unidade deve contribuir para desafogar as varas comuns da fazenda, estaduais e municipais, na medida em que absorverá boa parte das demandas atualmente atendidas nessas varas.
Para o desembargador presidente, a entrega do Juizado é mais um passo na direção de aproximação do Judiciário com os setores da sociedade que o utilizam.
“É uma reivindicação antiga dos advogados tributaristas, porque vai facilitar muito o trabalho de todas as pessoas do setor, principalmente o jurisdicionado de menor poder aquisitivo, que vai ter as causas de menor valor econômico resolvida de uma maneira mais prática, rápida e eficiente”, avaliou José Carlos Malta.
A legislação prevê competência dos Juizados de Fazenda para demandas até 60 salários mínimos, excluídas algumas questões, como as que envolvam improbidade administrativa, e imóveis do Estado ou Município.
O magistrado André Gêda foi designado para o Juizado até a nomeação de um titular. Ele explica que a unidade atenderá principalmente ações envolvendo contratos e fornecimento de tratamentos de saúde pelo Poder Público. “O intuito do Juizado é justamente uma prestação jurisdicional mais célere”, reforçou.
A unidade fica localizada na Avenida Fernandes Lima, próximo ao CEPA (Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas). A criação de Juizados de Fazenda Pública é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e prevista pela Lei Federal 12.153.
