Os deputados estaduais aprovaram – na sessão da tarde desta terça-feira, 30 – o projeto de lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado em Alagoas.
A redação do projeto de lei 620/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovada por unanimidade com três emendas, sendo duas aditivas e uma modificativa. Com a modificação do projeto, a 17ª Vara está limitada a processar e julgar apenas crimes de organizações criminosas.
Durante a sessão, o deputado estadual, Judson Cabral (PT) pediu mais explicações sobre a emenda modificativa e alegou que esta emenda limita bastante o trabalho da 17ª Vara.
"A medida que apreciamos o projeto de lei com emendas é preciso saber o que estamos votando aqui. É necessário ter clareza e saber o que está nas emendas. Este projeto de lei limita bastante a atuação da 17ª Vara", disse Judson Cabral.
A regulamentação da 17ª Vara Criminal causou diversas discussões entre deputados, juízes, defensores públicos e procuradores de Justiça.
A 17ª Vara chegou a ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que chegou a ser acatada de forma parcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o TJ teve que apresentar novo projeto de lei para a regulamentação da especializada.
Na sessão desta terça-feira, 30, mais dois projetos do Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado sobre crédito suplementar foram aprovados pelos deputados estaduais.
