Dois projetos de lei aprovados nesta quarta-feira (26) na Câmara Municipal de Maceió prevêem alterações no modelo dos carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) distribuídos à população pela Prefeitura de Maceió.
O primeiro deles, de autoria da vereadora Tereza Nelma (PSDB), dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto do pagamento do IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile. Para a parlamentar, o objetivo da medida é proporcionar acessibilidade aos deficientes visuais. “A inclusão social das pessoas com deficiência torna-as participantes da vida social, econômica e política, assegurando-as o respeito aos seus direitos”, justificou.
O segundo projeto de lei aprovado, de autoria do vereador Kelmann Vieira (PMDB), prevê a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção do tributo nos casos previstos em lei. “O objetivo da lei é levar informação de maneira simples e objetiva aos contribuintes, para que conheçam a legislação vigente e tenham em mãos os dados necessários para que, quando atenderem os requisitos legais, possam solicitar a isenção do IPTU”, observou.
Os dois projetos seguem para análise do prefeito Rui Palmeira (PSDB) e se tornarão leis quando sancionados.
