Sindfisco volta a formular denúncias
O Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco/AL) apresentou na manhã desta quinta-feira (23) uma denúncia de um acordo feito pelo governo do Estado com uma empresa do ramo sucroalcooleiro que teria gerado uma perda na arrecadação da ordem de R$ 55 milhões. O processo aponta diversas irregularidades iniciadas em 2005. O documento foi entregue ao Ministério Público Estadual (MPE) para investigação.
De acordo com a presidente do Sindifisco/AL, Lúcia Beltrão, a primeira irregularidade remonta há nove anos e dá conta da construção da rodovia AL-101 Sul e acabou sendo arquivado. A empresa apelou ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que manteve a anulação.
De lá para cá houveram ainda três outros decretos apontados como irregulares pelo Sindifisco.
“Os inadimplentes foram beneficiados como um novo pacto em 2012 que teria que ser objeto de convênio e nova lei. Aliás, eu entendo, não poderia nem ser rediscutido, o procedimento correto era a execução. Por que os pequenos empresários não possuem esse benefício e vão pra dívida ativa. Então, por que os grandes não seguem o mesmo caminho? Fomos surpreendidos ainda agora no dia 16 com um novo decreto que repactua a dívida que já havia sido repactuada em 2012”, avalia a presidente.
Para a presidente, o governo do Estado editou um novo decreto que acaba por extrapolar o débito além do seu mandato ao jogar as parcelas para dezembro de 2015. Segundo a presidente, a decisão contraria o Código Tributário Nacional, a legislação atual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nós fizemos a denúncia, o MPE reconheceu e relatou para a Procuradoria Geral da República [PGR]”, complementou a presidente.
Ainda de acordo com a presidente, a decisão do governo do Estado não teria passado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o que se traduz, na opinião da fiscal, em um “ato leviano de renúncia fiscal”.
