Renan comemora sanção da lei que permite transferência da permissão de taxista
A partir de agora, com a sanção da lei originada da Medida Provisória 615, o taxista vai poder deixar para os seus herdeiros o direito de exploração do serviço. A lei foi sancionada nesta quarta-feira (09) pela presidente Dilma Rousseff. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou da sanção que aconteceu no Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal.
Renan participou ativamente das negociações para que essa proposta fosse aprovada. “É uma questão de justiça social. O taxista trabalha a vida inteira e, se por um acidente ou por problema de saúde vem a faltar, esse patrimônio tem que ficar com a família", afirmou. A transferência da concessão por herança já tinha sido vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff. O governo alegava que a competência para legislar sobre esse assunto é dos municípios, não do Congresso Nacional.
O texto sancionado determina a hereditariedade da permissão para explorar o serviço de táxi, mas sem entrar nas competências das prefeituras. “Foi uma luta muito grande, foi vetado duas vezes, mas ao final de uma negociação com o Congresso, a presidente Dilma Rousseff fez questão de ir ao sindicato sancionar essa transmissão. E isso resolve um problema definitivamente porque o taxista tem um valor econômico na sua bandeira, mas estava impedido de transferir a permissão da atividade de taxi para seus herdeiros”, avaliou Renan.
