PEC que muda Constituição de Alagoas é apresentada ao presidente do TJ/AL
O deputado Isnaldo Bulhões (PDT) esteve reunido, nesta quarta-feira, 13, com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), José Carlos Malta, para entregar uma cópia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, que altera a Constituição do Estado de Alagoas, atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil.
O deputado explicou ao presidente que Alagoas possui uma Constituição desatualizada, onde se encontram inúmeros dispositivos em desuso, com gritantes incompatibilidades com a Constituição Federal, bem como em distonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. “O objetivo foi apresentar a PEC ao presidente do Tribunal de Justiça, para que o Poder Judiciário tenha conhecimento do que está acontecendo e possa contribuir com o texto final da proposta”, afirmou Bulhões.
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas agradeceu a presença e a atenção do deputado e disse que irá encaminhar a Proposta de Emenda à Constituição aos juízes auxiliares que eles debrucem sobre o assunto. “Vou pedir uma atenção especial, principalmente no que se refere a parte do Judiciário e se houver necessidade, com certeza iremos encaminhar sugestões”, disse José Carlos Malta.
Ao todo, a proposta contém 385 modificações envolvendo artigos, parágrafos, incisos e alíneas. O direito à saúde foi alargado para dar ênfase à solidariedade da obrigação dos Estados e dos Municípios. A emenda também adéqua a regra do número de vereadores, bem como sua respectiva remuneração, de acordo com a Constituição Federal.
A PEC propõe ainda, que o número de policiais militares do Estado de Alagoas deva obedecer ao recomendado pela ONU, ou seja, um policial para cada 250 habitantes, o que dará uma média de pouco mais de 13 mil policiais. “Neste caso, por uma questão de prudência nesse dispositivo, construímos uma norma programática para o Poder Executivo cumpri-la num prazo de quatro anos, a partir da promulgação da emenda”, afirma Isnaldo Bulhões.
Em relação aos servidores públicos, a PEC propõe que as vantagens pecuniárias que estejam percebidas pelos servidores por ocasião de sua transferência para a inatividade integrarão os cálculos dos proventos, desde que respeitado um prazo mínimo de 10 anos ininterruptos.
O deputado explicou ainda, que a população alagoana precisa que sua constituição fortaleça direitos e valores, que garanta a preservação das estruturas administrativas e culturais próprias, avançando nos direitos dos servidores públicos, fazendo com que o Estado assegure os seus deveres com a população e os três Poderes possuam regras constitucionais estaduais mais seguras.
Participaram da reunião, que acontece na sede do Tribunal de Justiça, além do deputado Isnaldo Bulhões Filho e do presidente do TJ/AL, José Carlos Malta; o defensor público Othoniel Pinheiro Neto, o funcionário da Assembleia Legislativa, Antônio Carlos Luna e o ex-conselheiro do Tribunal de Contas, Isnaldo Bulhões.
