A Junta Comercial de Alagoas (Juceal), por meio do seu Órgão Colegiado Deliberativo, aprovou a Resolução Plenária nº 27, que trata da Consulta Prévia para as empresas que se interessam em constituir ou permanecer legalmente em Alagoas.
Considerando a edição da Lei Federal nº 11.598/07 que criou a Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), foi criado o portal Facilita Alagoas, com o propósito de desburocratizar o processo de abertura e regularização de pessoas jurídicas.
Os atos de constituição e alteração empresariais, tais como mudança de nome, endereço e atividade, que serão arquivados na Juceal, fazem parte da Consulta Prévia. Esse serviço será realizado gratuitamente no endereço eletrônico do portal Facilita (www.facilita.al.gov.br).
A realização da consulta prévia será mediante o preenchimento de um formulário, onde a responsabilidade de autorizar o exercício da atividade econômica da empresa no endereço pretendido será do município, que deverá responder a consulta em até dois dias.
Fica a cargo da Juceal analisar e autorizar o uso do nome empresarial, que será reservado por esta por 48 horas, contados a partir do deferimento da consulta prévia do município.
José Lages Júnior, presidente da Junta Comercial, ressalta a importância da apresentação do resultado da consulta prévia para a entrada dos processos no órgão, além da simplificação dos processos de abertura de empresas.
“Na reunião plenária, ficou determinado que o contribuinte deve encaminhar à Juceal, o resultado da consulta prévia, ou seja, o certificado do termo de reserva de nome e de viabilidade quanto ao endereço, gerados pelo Facilita Alagoas para não ocorrer nenhuma colidência empresarial. Também deve ser apresentada documentação já exigida, pois ela tramitará em todos os órgãos do Estado via sistema, facilitando a constituição ou alteração empresarial, bem como a obtenção de alvarás de funcionamento e licenças ambientais, informa ele.”, informa José Lages.
Além disso, ele ainda avalia essa nova ferramenta como o nascimento de uma nova cultura empresarial no Estado, tornando a Juceal ainda mais acessível aos contribuintes. “Durante muito tempo, a Juceal era considerada um órgão burocrático e de difícil acesso, devido a isso estamos trabalhando para acabar com essa imagem, buscando ferramentas que possam auxiliam o empresário, favorecendo também o crescimento de Alagoas”, explica.
Essa resolução passa a ser obrigatória a partir do dia 10 de julho. Os contadores e empresários dos municípios que estão com a Redesim implantada, já dispõem da consulta prévia, uma oportunidade para ir se familiarizando com o novo procedimento.
Implantação da Redesim
Dos 102 municípios alagoanos, 57 já estão inseridos na Redesim. As cidades que ainda não estão com a implantação concluída, não conseguem realizar a consulta prévia através do portal Facilita Alagoas.“Estamos correndo contra o tempo, para que as cidades que ainda não foram inseridas estejam até o final do mês de julho em funcionamento”, fala Denise Caetano, Coordenadora da Redesim em Alagoas.
Os municípios que já estão aptos a analisar a Consulta Prévia são: Atalaia, Anadia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Batalha, Boca da Mata, Branquinha, Cajueiro, Campo Alegre, Chã Preta, Coruripe, Delmiro Gouveia, Feira Grande, Feliz Deserto, Flexeiras, Girau do Ponciano, Ibateguara, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Major Isidoro, Maragogi, Marechal Deodoro, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Messias, Minador do Negrão, Murici, Novo Lino, Olho D’água das Flores, Ouro Branco, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Paripueira, Paulo Jacinto, Passo de Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Porto Calvo, Quebrangulo, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, Santana do Ipanema, São José da Laje, Satuba, São Miguel dos Milagres, São Luiz do Quitunde, São Brás, Taquarana, Teotônio Vilela, União dos Palmares e Viçosa.
Fase de implantação
Alguns órgãos dos municípios de Arapiraca e Maceió, que integralizam o Portal Facilita Alagoas, ainda não firmaram convênio com a Redesim e se encontram impossibilitados de realizar a Consulta Prévia
