A Associação das Praças Militares de Alagoas (Aspra), por meio do presidente Wagner Simas, requereu no último dia 5, ao Comando Geral, a aposentadoria especial para os militares com 25 anos de serviço efetivo. A iniciativa partiu após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o Direito de Policiais Militares pelo fato da alta periculosidade do serviço.
Segundo Wagner Simas, aproximadamente 800 militares deverão ir para a reserva diante de Mandado de Injunção Coletivo a ser impetrado pela entidade. “Poderemos garantir aos associados o direito a aposentadoria especial, em poucos dias estaremos impetrando a ação ante o Tribunal de Justiça de Alagoas; aos demais militares terão que esperar por regulamentação da matéria pelo Governador do Estado. Existe jurisprudência consolidada sobre a matéria que favorece a concessão do benefício à categoria”, disse.
De acordo com o advogado da Associação, Antônio Rafael Maciel Ferreira, alguns Estados como São Paulo e Goiás, através de ações específicas conseguiram garantir o direito constitucional consolidado em jurisprudência pelo STF, “com a impetração de ação específica no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, poderemos obter a garantia do direito constitucional sem a necessidade de recorrer ao STF”.
A lei 8.213/91 prevê a aposentadoria especial e a dispõe podendo ser concedida com 15, 20 ou 25 anos de serviço, a Constituição Federal estabelece critérios para essa concessão, para os militares, pois a atividade coloca em risco sua integridade física.
“É notório o risco à integridade física que passam todos os dias os policiais militares. Apesar de previsão constitucional, mas deve haver regulamentação estadual. Este procedimento ainda não se concretizou em Alagoas pela falta de interesse do poder Executivo, quem sabe se a categoria fosse unida, e existisse no cenário político do estado integrantes da corporação militar, este assunto provavelmente já teria sido resolvido”, acredita Antônio Rafael.
