Cumprindo o Termo de Acordo e Compromisso firmado com o Tribunal de Justiça, o Governo do Estado encaminhou, nesta quarta-feira (19), à Assembleia Legislativa o projeto de lei que fixa os novos valores dos subsídios dos servidores da Perícia Oficial. O projeto altera a Lei nº 7.386, que criou a Bolsa de Qualificação Profissional destinada à categoria.
Com a mudança, peritos criminais, médicos legistas e odontolegistas – que recebiam uma bolsa no valor de R$ 3,5 mil – passam a ter incorporados no subsídio R$ 2,5 mil, além de receber mensalmente mais R$ 1.000 referente à qualificação. Já os técnicos forenses e papiloscopistas, que ganhavam uma bolsa de $ 1,090 mil, terão incorporados no salário R$ 590 e mais a bolsa de R$ 500.
“O Governo está cumprindo com a sua parte ao encaminhar para apreciação da Assembleia Legislativa o projeto que garante a incorporação de parte da bolsa de qualificação profissional”, ressaltou o secretário da Defesa Social, Dário Cesar, citando a greve dos médicos legistas.
Para o secretário, a paralisação dos médicos do Instituto Médico Legal (IML) de Maceió e Arapiraca é um desrespeito desses profissionais com as famílias que precisam enterrar seus entes queridos. “Espero que a categoria tenha bom senso e volte ao trabalho o mais rápido possível, a fim de retomar o serviço de exumação de corpos”, alertou.
Caso a paralisação continue – mesmo com o projeto de lei enviado à ALE – , Dário Cesar disse que a Defesa Social irá encaminhar pedido ao Judiciário para abertura de processo de prevaricação contra os médicos legistas. “Como gestor público, vou solicitar todas as providências judiciais cabíveis para que os médicos voltem ao trabalho”, disse.
Com a alteração da Lei nº 7.386, peritos criminais, médicos legistas e odontolegista passam a ganhar R$ 5.972 em início de carreira, além da bolsa de qualificação de R$ 1.000. Já os técnicos forenses e papiloscopistas receberão um subsídio de R$ 2.555 e mais a bolsa de R$ 500.
