Por falta de quórum – número suficiente de parlamentares durante a sessão plenária – na Câmara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 não foi votada na noite desta quarta-feira (26), em Brasília. Além deste entrave, os deputados alegaram que “alguns ajustes” deveriam ser feitos na matéria antes dela ser apreciada.
Segundo o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, Wagner Simas Filho, a quantidade de parlamentares presentes no plenário chegou a 280 quando o necessário para uma proposta entrar em votação seria 308 deputados.
Simas informou que a Mesa Diretora da Câmara Federal sugeriu que alguns pontos fossem modificados – ou até ficassem mais claros – no texto da PEC 300. Um deles era como seria criado o fundo financeiro para contribuir com os Estados no pagamento do piso salarial da categoria.
“Os deputados estão querendo é nos enrolar. Eles disseram que não tinha quórum, precisavam mudar algumas coisas no texto da PEC e informaram que semana que vem voltariam às discussões sobre este assunto”, afirmou o presidente da ACS/AL, acrescentando que as negociações para que a proposta entrasse em votação são constantes.
VALOR DO PISO – A direção da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças (Anaspra) entregou nesta noite ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB/SP),o documento que estabelece o posicionamento de que a fixação de valor no texto da PEC 300 é inconstitucional, sendo necessária a retirada de sua referência.
O documento foi elaborado durante reunião da diretoria da Anaspra e outras 30 entidades de classe (filiadas e não-filiadas), encerrada no início da noite de hoje, na Câmara Federal, em Brasília. Todos os presentes, inclusive o presidente Wagner Simas, assinaram o documento.
No entendimento das representações, o entrave não é a fixação do valor do piso, R$3,5 mil, mas a origem da iniciativa da proposta, o Poder Legislativo. Neste caso, há inconstitucionalidade. Na opinião de Simas, em comum acordo com as lideranças de todo o Brasil, caso seja instituído o valor do piso salarial na aprovação do texto da PEC 300, há risco muito grande do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretar a inconstitucionalidade.
