Promotor Marcus Rômulo entrou com pedido de inconstitucionalidade de lei
O promotor de Justiça Marcus Rômulo entregou ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, o pedido de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5871/09, que criou 532 cargos comissionados para Câmara de Maceió. O promotor aponta que a atitude dos vereadores é uma afronta a Constituição de Alagoas por não respeitar o princípio do concurso público. Eduardo Tavares já confirmou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça pedindo a derrubada da lei.
São 336 cargos em comissão de Assessor Parlamentar, o que dá uma média de 16 assessores para cada vereador, fora os 21 cargos de Chefe de Gabinete. Afora isso, os membros da Mesa Diretora têm direito a mais 160 cargos em comissão de Assessores Parlamentares de Mesa. Como são seis os integrantes da Mesa Diretora, isso equivale a uma média de 26 assessores para cada parlamentar.
Somando-se os 26 assessores de mesa, com os chefes de gabinete e os 16 assessores de gabinete, teremos um total de 43 cargos em comissão para os integrantes da mesa diretora, além dos Chefes de Gabinete da Presidência, da 1ª e da 2ª Secretarias, aumentando o patamar de cargos em comissão para 44. Finalmente, há os cargos pertencentes ao staff da Presidência, que são os de auditor, procurador-geral, superintendente financeiro e orçamentário, chefe de protocolo e assessores de imprensa.
Para o promotor de Justiça Marcus Rômulo, o concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos. “O ingresso por concurso público é a regra e o provimento em comissão constitui-se em exceção. Mas a Câmara de Vereadores inverteu essa lógica e deu primazia à criação de cargos em comissão”, afirmou.
RECOMENDAÇÃO – Ao mesmo tempo o integrante do Ministério Público Estadual recomendou ao presidente da Câmara de Maceió, Dudu Hollanda, que modifique a atual situação da folha de pagamento, já que está ultrapassando o limite de 70% da receita para gastos com servidores. O promotor quer a entrega de uma certidão com o valor total dos gastos mensais com folha de pagamento de pessoal, incluindo-se o subsídios pago aos vereadores, e o percentual de comprometimento das receitas da casa mês a mês.
Entre as medidas que são solicitadas ao vereador está a demissão dos comissionados excessivos que estão no Legislativo, bem como a redução dos salários de procurador-geral, auditor-geral, superintendente financeiro e superintendente administrativo. A medida pede para que o subsídio retorne ao valor anterior. O presidente da Câmara tem um prazo de 15 dias para entregar a documentação e cumprir a recomendação.
