A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar mudanças no Código de Processo Civil tem um integrante de Alagoas. Trata-se do deputado federal Rui Palmeira (PSDB/AL), único representante alagoano na comissão.
“É uma grande responsabilidade participar desta comissão. Por isso, queremos debater também com a sociedade alagoana as mudanças propostas no novo Código de Processo Civil. Vamos levar a contribuição alagoana para o novo Código, buscando as valiosas colaborações do Tribunal de Justiça de Alagoas, do Ministério Público e da seccional alagoana Ordem dos Advogados do Brasil, além das ofertadas por outros organismos locais” disse Rui Palmeira nesta quarta-feira (31).
Elaborado por uma comissão de juristas, o projeto que vai alterar o atual código foi aprovado no fim do ano passado no Senado e agora tramitará na comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.
Alterações Propostas
O novo texto do Código de Processo Civil altera pontos fundamentais da legislação, como o prazo processual. Hoje, este prazo é contado em dias corridos. Se aprovado o projeto, o prazo passará a ser contados em dias úteis. O novo código também define o valor dos honorários para causas contra a Fazenda Pública entre 1% e 20%, dependendo do valor da causa. Hoje não existe essa previsão.
O texto também diminui o número de recursos, para dar mais agilidade às decisões. E o recurso protelatório, usado para atrasar a conclusão do processo, será punido com multa. O projeto prevê ainda que testemunhas sejam ouvidas por videoconferência. Algumas poderão ser convocadas por carta ou pelo advogado.
