Entre os dias 26 e 28 de março, a partir das 8h, será realizado em Maceió, no Resort Ritz, na Lagoa da Anta, o ‘Seminário Regional Nordeste – A Lei 123/06, as Micro e Pequenas Empresas e as Repercussões nas Licitações e nos Contratos’. Esse é o primeiro de uma série de cinco seminários promovidos pelo Sebrae em Alagoas e destinado a dirigentes de órgãos públicos, agentes de controle interno, fornecedores e prestadores de serviços para a administração pública.
O seminário contará com a participação dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Lincoln Magalhães, e do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado. O evento tem como objetivo apresentar e esclarecer os aspectos legais e normativos da Lei Complementar n°123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, no que se refere às licitações e contratações públicas.
A Lei Geral prevê uma série de mudanças nos procedimentos para compras e contratações do governo com foco no tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. De acordo com a nova legislação, as MPE terão preferência nas licitações de valor igual ou inferior a R$ 80 mil, assim como no caso de haver uma diferença na licitação de 5% no pregão eletrônico ou 10% no pregão presencial em relação a uma grande empresa.
Outro ponto importante nas mudanças trazidas pela Lei Geral é a possibilidade dos editais definirem a obrigatoriedade da subcontratação de micro e pequenas empresas pelas grandes empresas que vencerem as licitações.
"A realização do seminário é muito importante, pois mostra, por meio de palestras e debates com grandes nomes do campo jurídico nacional, a nova lógica de tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa, promovendo uma abertura de visão sobre o assunto, que tem como principal objetivo consolidar a micro e pequena empresa como instrumento de desenvolvimento local.", afirma a diretora técnica do Sebrae em Alagoas, Renata Fonseca.
Mais informações pelo site: www.treide.com.br ou pelo telefone (91) 4005-4200.
