O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), entregou à Assembléia Legislativa Estadual (ALE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na última segunda-feira, 14 de abril, o Balanço Geral do Estado, documento que constitui a prestação de contas relativa ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2007.
A entrega do documento é uma exigência da Constituição Estadual, prevista no artigo 107, inciso XIII. De acordo com o texto constitucional, o Governador do Estado deve apresentar anualmente à ALE, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas do Estado relativas ao exercício anterior.
Como o ano legislativo 2008 na ALE teve início em 15 de fevereiro, o prazo constitucional para entrega do Balanço Geral do Estado terminaria no dia 15 de abril. No entanto, a equipe de técnicos do Tesouro Estadual da Sefaz, especificamente da Diretoria Especial de Contabilidade, conseguiu finalizar o trabalho antecipadamente, o que possibilitou à Secretária de Estado da Fazenda, Fernanda Vilela, encaminhar o documento dentro do prazo ao Poder Legislativo.
A elaboração do Balanço teve início após o encerramento do exercício 2007. As informações utilizadas tem como base os registros contábeis e orçamentários do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM).
Além da Assembléia Legislativa, o documento contábil do Estado de Alagoas também foi entregue ao TCE, porque esta corte é integrante do Poder Legislativa com as funções de órgão auxiliar de controle externo do parlamento estadual.
O Balanço é formado por demonstrações contábeis pertinentes às execuções orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do Estado de Alagoas e anexos relativos à execução de Receita e Despesa Orçamentárias, elaborados em conformidade com as disposições da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
O documento está dividido em quatro capítulo: o primeiro evidencia o orçamento e as suas alterações; o segundo analisa a execução orçamentária da Administração Direta e Indireta; o terceiro apresenta análises dos Balanços Consolidados do Estado; o quarto e último capítulo, os relatórios mais importantes exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as demonstrações de aplicação dos limites constitucionais em educação e saúde.
A Consolidação das Demonstrações Contábeis contida no documento refere-se à Administração Direta dos três Poderes mais o Ministério Público, mantidas com recursos do Tesouro Estadual, e à Administração Indireta, mantida com recursos do Tesouro Estadual e recursos próprios, composta por Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Públicas, sendo a consolidação das Empresas Públicas referente apenas a parte que corresponde à aplicação dos recursos do Tesouro Estadual contida no Orçamento.
