Ao discursar nesta terça-feira (24), o senador Fernando Collor (PTB-AL) destacou a importância de algumas leis brasileiras criadas no início dos anos 90, quando era presidente da República. Para ele, leis como a o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente "modificam e melhoram a vida dos cidadãos e tornam o país mais receptivo aos ventos da modernidade e da justiça social".
Fernando Collor iniciou seu discurso comentando a Lei 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – e lembrando que foi inspirada em instrumentos internacionais como a Declaração dos Direitos da Criança; os Princípios das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil; as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil e as Regras das Nações Unidas para Proteção de Menores Privados da Liberdade. Ele salientou que o estatuto ajudou o país a combater a exploração do trabalho infantil e a violência contra crianças, além de disciplinar o direito de acesso a creches e pré-escolas.
O senador lembrou também da Lei 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor – considerado por ele como um dos mais modernos do mundo e uma das leis mais conhecidas pela população brasileira.
Collor também lembrou das Leis nº 8.112/90 (do Regime Jurídico Único); nº 8.072/90, que tratou dos chamados crimes hediondos; nº 8080/90 – ou Lei Orgânica da Saúde – que "determinou a configuração do sistema de saúde" brasileiro.
– Trata-se de uma legislação inovadora, de caráter democrático, pois mantém a diretriz constitucional da saúde como direito de todos, além de caminhar no sentido da descentralização da gestão administrativa. Segundo especialistas, apenas Brasil, França, Inglaterra e Canadá dispõem de uma política fundada na universalidade do acesso à saúde pública – disse.
O senador lembrou ainda da Lei 8.313/91, que ficou conhecida como Lei Rouanet e estabeleceu mecanismos de apoio e fomento à cultura nacional; da Lei 8.672/92 (Lei Zico) e da Lei 8.213/91, que concedeu benefício de um salário mínimo aos trabalhadores rurais aposentados.
– As leis que mencionei são de indiscutível relevância, contemplando as mais diversas áreas. Elas refletem, em larga medida, os ventos de modernidade que sopraram e continuam soprando neste país. A sociedade brasileira ansiava por mudanças em todas as esferas. E devo dizer que não hesitei em sancionar as leis que contribuíram para mudar a face do Brasil. Hoje, colhemos os frutos de políticas sensatas, enfeixadas em legislação de grande qualidade, inclusive técnica – afirmou.
Em aparte, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) elogiou o pronunciamento do colega e ressaltou a importância do Código de Defesa do Consumidor.
