O Ministério Público de Alagoas realiza nesta terça-feira, a partir das 10 horas da manhã, uma audiência para debater o acesso às praias do Litroal Norte de Maceió, levando em consideração os termos do Decreto n° 6.863, de 15 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial do Município, no último dia 16.
Foram convocadas para a audiência as secretarias municipais de Meio Ambiente (Sempma) e do Planejamento e Desenvolvimento; e a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), além do Instituto do Meio Ambiente (IMA), que também vem acompanhando as discussões em torno dessa questão.
Segundo os promotores de Justiça Dalva Tenório e Alberto Fonseca, integrantes da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, a redação do artigo 4º do Decreto acoberta aqueles que já estavam usando ou já haviam pedido autorização para utilizar as áreas de acesso às praias da região. “O artigo em questão condiciona apenas os novos pedidos de utilização da área pública às exigências do decreto. Mesmo que não tenha sido a intenção do texto, para o Ministério Público o decreto tem que ter redação clara quanto à abertura dos pontos de acesso, sem qualquer alegação de direito adquirido, pois esse argumento não é cabível em matéria ambiental”, justificou Alberto Fonseca.
O Plano de Acesso foi publicado após uma série de audiências intermediadas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com representantes dos órgãos municipais, do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Secretaria do Patrimônio da União( Gerência Regional/Alagoas). A primeira audiência aconteceu no início de janeiro deste ano, quando o MP Estadual deu continuidade a procedimento preparatório, com base em informações da Secretaria do Patrimônio da União, sobre reclamações da população com relação à privatização de espaços públicos no litoral alagoano.
“Durante as audiências, nossa preocupação foi conscientizar os gestores públicos para a importância da preservação dos acessos às praias, as lagoas e demais cursos d’água, que são bens públicos de uso comum do povo e devem ser livres e acessíveis em qualquer sentido e direção”, lembrou a promotora de Justiça Dalva Tenório. Segundo ela, a legislação brasileira proíbe a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso a esses locais.
