A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ingressou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando procedimento de revisão com pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, que trata da restrição ao uso de algemas.
A referida súmula dispõe: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
A aprovação dessa súmula se deu em virtude das ações das polícias Federal e Civil que, nos últimos tempos, prenderam criminosos do colarinho branco e da classe alta, sendo noticiado pela imprensa.
O uso das algemas continua quando se trata de criminoso dos crimes com violência, normalmente contra o patrimônio. Ou seja, em virtude da súmula vinculante nº 11, restará saber se determinado delinqüente do colarinho branco deve ou não ser algemado e na maioria das vezes, a autoridade policial não terá como sustentar que ele deverá sê-lo, em virtude dos requisitos determinado pelo STF.
A súmula vinculante nº 11 transformou o uso da algema em exceção, quando ela é a regra: quem está preso deve ser algemado. Para a Cobrapol, ação cumpre o dever de proteger os milhares de policiais civis brasileiros.
