Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente o pedido da Caixa Econômica Federal, que buscava anular acórdão da Segunda Turma do TRF. A decisão assegurava o direito de um mutuário de revisar o contrato, anulando justamente a cláusula do saldo residual e dando a ele a confirmação de quitação do imóvel.
A disputa judicial durou cinco anos e beneficiou o mutuário, que enfrentou um grande problema quando concluiu o pagamento das 180 parcelas do financiamento da casa própria e descobriu que no saldo devedor dele com a Caixa ainda restava uma dívida de R$ 269 mil. Na mesma época a própria Caixa avaliou o imóvel em R$ 170 mil, valor quase R$ 100 mil menor que o débito do mutuário. O mutuário recorreu à Justiça pedindo a anulação do pagamento do saldo residual.
Segundo o consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação de Alagoas (ABMH-AL), Advogado Anthony Lima, a decisão do TRF é uma conquista importante para os cerca de mil mutuários alagoanos que se encontram com problemas desse tipo na Justiça.
"A decisão do TRF liquida definitivamente o saldo devedor, tornando nula a cláusula que prevê a prorrogação contratual ao final do contrato. Estudamos minuciosamente esse caso e chegamos à conclusão da sua viabilidade jurídica", declarou o advogado.
Anthony Lima explicou, ainda, que muitos contratos fechados nas décadas de 80 e 90 estão terminando e muitos mutuários começam a enfrentar verdadeiras disputas judiciais para concretizar o sonho da casa própria. "Muitas pessoas que estão desavisadas começam a negociar novamente com a Caixa e estão pagando o imóvel de novo. É uma penalidade com o mutuário. É injusto você pagar novamente por uma coisa que já pagou durante 20 anos", justificou Anthony Lima.
Ação
O diretor da ABMH informou que a Associação está dando início a um trabalho importante para beneficiar os mutuários, propondo ações judiciais, de forma individual para cada caso. "A ação será proposta inclusive para aqueles mutuários que já estão com ação judicial em andamento e que o contrato já terminou ou está perto do fim. Vamos buscar no Poder Judiciário o Direito do mutuário concretizar o sonho da casa própria", completou.
Há cerca de dois meses foi realizada em todo o país a Semana do Mutuário, com audiências de conciliação entre a Caixa e mutuários. Segundo Anthony Lima, em Maceió, das 109 audiências realizadas foram fechados apenas 16 acordos, ou seja, 14,67% dos processos.
"A grande maioria dos mutuários não consegue fazer acordo porque o que é proposto pela Caixa muitas vezes está fora do padrão orçamentário. Tinha uma proposta em que o mutuário teria que pagar por mais 10 anos mais de mil reais de prestação. Isso é um absurdo", concluiu Anthony Lima. Mais informações na ABMH-AL, na R. Deputado José Lages, 174 – Ponta Verde. Tel.: (82): 3357-2043.
