O secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e do Patrimônio, André Vajas, explicou, nesta segunda-feira que foi preciso que o governador Teotonio Vilela tomasse medidas duras para preservar o emprego de vários servidores públicos estaduais e não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Na realidade, a medida de grande impacto foi a suspensão do pagamento dos reajustes já aprovados. Uma medida dura, muito difícil para o governador. Ele tinha outras alternativas – até de natureza muito mais fortes – chegando ao ponto de demitir servidores. Mas não! Ele optou por suspender o pagamento retroagindo até o ponto em que o Estado se adeque à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Vajas.
As explicações do secretário foram dadas por conta das medidas anunciadas pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), na última sexta-feira, em pronunciamento oficial e entrevista coletiva à imprensa, no Palácio República dos Palmares. “Neste momento, as ações foram mais pontuais e mais diretas. Volto a dizer que o governador tinha outras opções mais duras e ele preferiu preservar o emprego dos servidores, suspendendo e retroagindo o salário, até que o Estado tenha a capacidade de pagamento”, reforçou.
André Vajas observou que, numa primeira análise, as medidas parecem impopulares, mas ressaltou que era preciso agir para que o Estado não sofresse de imediato com as punições impostas pela LRF. Ele explicou que a lei impõe sanções muito sérias aos gestores públicos que descumprem o limite de gastos e apontou outras medidas que já estão em estudo pela secretaria para que, no futuro, o governo possa honrar com os reajustes já previstos.
“A primeira delas, e a mais contundente, é a adequação com pessoal. Entre março e abril do ano passado foi feito um recadastramento, e 5 mil servidores não responderam e não compareceram a esse chamado do governo. Então, a partir desse ponto vamos reconvocá-los e dar um prazo. Aí sim, identificar servidores que possivelmente faleceram ou abandonaram o emprego. A economia dessa ação deve gerar recursos para que a gente comece a repor a suspensão dos pagamentos”, completou Vajas.
Outra medida anunciada foi o cruzamento de informações entre o governo e a Caixa Econômica para a verificação da situação de alguns servidores que, segundo André Vajas, recebem pelo Estado, mas não movimentam a conta corrente. “Eu ainda não sei a dimensão, mas nós estamos enviando um ofício à Caixa para identificar esses servidores”, disse, acrescentando que também será realizado o cruzamento da folhas de pagamento para evitar o acúmulo de cargos. “Isso é ilegal. Com essas ações a gente pode sanar as despesas e transportar essa economia para a reposição das suspensões”.
Com relação à realização de concurso público para a Educação, o secretário garantiu que, assim que tenha condições de contratar, o Estado cumprirá o que a Justiça determinar. “Uma coisa fundamental é que o governo é legalista e vai cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina um patamar máximo e prudencial para que o gestor público possa adequar as despesas à receita corrente líquida do Estado”, reafirmou.
Sobre a política de redução de gastos e ampliação do horário de funcionamento das repartições públicas Vajas explicou: “A despesa com material de escritório é ponderável. Mas o grande gasto é com energia elétrica. Fizemos algumas análises e modificações. Ao invés de ser até as 18h, pensamos em ajustar até às 17h, porque é nesse horário que temos o início do pico de energia elétrica e os níveis de consumo de gastos alteram muito”.
O secretário destacou ainda outras medidas importantes que o governo tomou para que Alagoas possa trilhar o caminho do desenvolvimento.“Os precatórios são uma medida bastante emblemática e, agora, muda completamente a sistemática de pagamento. As prioridades são os mais necessitados, os idosos e aquele que têm o valor de face abaixo de sessenta mil reais. Outras ações serão adotadas com muita dureza, como o combate aos desvios de água, principalmente no Sertão, além do congelamento dos restos a pagar em 180 dias”, finalizou.
