Na próxima terça-feira, dia 23, o procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, o comando de greve dos servidores públicos estaduais e a OAB/AL terão uma audiência com o governador Teotônio Vilela Filho, no Palácio República dos Palmares, às 10 horas, para convencê-lo a revogar o decreto 3.555/2007, que suspendeu os aumentos salariais do funcionalismo público.
De acordo com o procurador-geral, o decreto é inconstitucional. Fere os preceitos constitucionais como o princípio da legalidade (caput do art. 37 da CF), a irredutibilidade de vencimentos e subsídios (art. 37, inciso XV da CF) e o direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI da CF).
O chefe do Ministério Público também ressaltou que a Constituição Federal, ao tratar das medidas possíveis para a adequação dos gastos com pessoal, não contempla a hipótese de redução remuneratória de agentes públicos.
Ele explica também que o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, enfrentou questões semelhantes e reiteradamente se manifestou pela invalidade dos decretos que, pelas mais diversas razões – inclusive sob o argumento de cumprir a Lei Complementar nº. 101/00, como no presente caso, reduziam a remuneração de agentes públicos, através da suspensão de efeitos de leis.
O procurador-geral de Justiça aposta numa resolução consensual para o problema. Caso o governador não acate a recomendação, poderá sofrer com uma ação civil pública ou uma representação na Procuradoria Geral da República.
