O Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, do governo federal, que tira a estabilidade do funcionalismo, vai criar o servidor com FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), direito dos trabalhadores sem estabilidade regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além do FGTS, estarão garantidos aviso prévio, férias e 13º salário.
A proposta flexibiliza a contratação de mão-de-obra, o que já existe na legislação, mas ganha novos entendimentos com a criação da Fundação Estatal de Direito Privado. Também simplifica regras de licitação na administração indireta.
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, garantiu que o projeto permitindo a contratação de servidores pela CLT vai preservar a exigência de concursos públicos. “É evidente que o regime da CLT não excluirá o concurso, isso não está sendo discutido. Os concursos estão preservados”, assegurou Marinho, repetindo o discurso dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Saúde, José Gomes Temporão, que anunciaram as medidas na semana passada. No entanto, essa garantia não está escrita.
Algumas dúvidas se referem a como serão contratados e como será estabelecida a remuneração dos servidores celetistas. E ainda de que forma serão feitas as compras das fundações. É presumível que isso ocorra pela CLT, segundo Paulo Bernardo — com todos os direitos de um trabalhador do setor privado, como FGTS, férias, 13º e aviso prévio — porque as fundações vão funcionar como empresas privadas.
Fica também presumível que os contratados serão recrutados mediante concurso, também de acordo com o discurso do Planejamento. Mas isso só será detalhado e oficializado no Congresso, por meio de emendas e dispositivos. Mais especificamente, cada ministério das áreas abrangidas pelo projeto (Saúde, Educação, Comunicação, Previdência do Setor Público, Desporto, Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social e Turismo) terá de criar as regras de suas próprias fundações. Ontem, Marinho admitiu estender a outras áreas de sua pasta o novo modelo de gestão, citando, por exemplo, a Dataprev.
Pelo novo regime, o servidor público deixará de ter o direito à aposentadoria integral. Como celetistas, os novos concursados deverão descontar 11% para o INSS e estarão sujeitos ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 2.894,28).
Caso queira aposentadoria superior, será preciso ingressar em um fundo de pensão próprio, de previdência complementar. O modelo celetista já existe nas empresas públicas, aplicado no Banco do Brasil, no BNDES, na Caixa Econômica Federal e na Petrobras.
O ministro Temporão classificou as críticas ao projeto como vazias. Até o ex-presidente Fernando Henrique se pronunciou, qualificando a proposta como incoerente por criar duas categorias de servidores, com salários desiguais. FH lembrou que o PT foi contrário ao seu modelo de reforma administrativa, em 1998.
