A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Alagoas deu parecer favorável ao projeto de lei que dispõe sobre a análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no estado, estabelecendo normas para sua preservação e fiscalização.
De autoria do deputado Rui Palmeira, o projeto aprovado pela CCJ deverá ser votado em plenário na próxima semana. O parecer da Comissão foi lido na sessão plenária desta quarta-feira. “Esta é uma questão de saúde pública que precisa ser disciplinada no cenário estadual” afirma o parlamentar autor do projeto.
O parlamentar também ressaltou a existência de legislações, normas e regulamentos no plano nacional, mas questionou a falta de leis específicas no âmbito estadual que regulem o segmento da exploração, envasamento e distribuição deste recurso natural indispensável à sobrevivência humana.
“Estamos falando, especificamente, dos casos de omissão legislativa em relação a normas que obriguem os fabricantes de garrafões a obedecerem padrões de fabricação especificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, freqüentemente desrespeitados por produtores inconseqüentes e irresponsáveis, podendo comprometer a qualidade da água mineral consumida especialmente em empresas, escritórios e residências”, afirma Palmeira.
Se aprovada na Assembléia e se sancionada pelo governador Teotônio Vilela Filho, a lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
As primeiras análises previstas para a comprovação da qualidade da água deverão ser apresentadas em até 180 dias. “Queremos o essencial, que é garantir a integridade e o caráter saudável da água ofertada à população”, sintetiza o deputado.
De acordo com o projeto, as empresas deverão apresentar, anualmente, a análise físico-química e microbiológica das fontes do produto, comprovando estarem em conformidade com os padrões estabelecidos pelas normas técnicas.
