O governador interino Luis Abílio esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, na tarde desta quinta-feira, em Brasília. “Estamos impetrando uma nova ação no STF para evitar o pagamento de uma dívida descabida de R$ 45 milhões”, informou Abílio. A cobrança está sendo reiterada pelo Ministério da Fazenda, que se baseia em novo parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O governo de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, não reconhece a dívida e discorda da posição da PGFN, que entende como “receita” a contabilização de R$ 400 milhões, em 2002, quando o Estado conseguiu refinanciar a célebre dívida mobiliária contraída pela gestão anterior, na famosa operação das Letras do Tesouro.
“Resolvemos aquele abacaxi advindo do passado, consolidamos o conjunto da dívida pública e recuperamos dos credores daquela operação o valor de R$ 400 milhões, que foram contabilizados pelo Executivo em forma de doação”, explicou Luis Abílio. Ele disse que os próprios técnicos do Tesouro Nacional reconhecem o esforço feito pelo governo de Alagoas para consolidar o ajuste fiscal e estabilizar cada vez mais as finanças estaduais.
“Essa cobrança é ilegal e injusta até do ponto de vista da relação federativa”, argumenta o governador interino, justificando a audiência com o presidente do STF, Nelson Jobim. “Fomos reiterar nossas razões e informá-lo de que a ação judicial visa à conquista de uma liminar para sustar essa cobrança. O ministro entendeu nossa posição e estamos esperançosos num desfecho positivo em relação a esse impasse”.
No final do ano passado, o governador Ronaldo Lessa havia pleiteado a liminar, cujo processo ficou sob exame do ministro Joaquim Barbosa. Diante de um recuo da PGFN, Barbosa considerou inexistente a motivação para conceder liminar favorável ao Estado. Com a nova posição da área jurídica do Ministério da Fazenda, o governo de Alagoas quer se resguardar obtendo liminar que impeça o bloqueio em eventual ação de cobrança do Tesouro Federal.
Ainda na reta final do ano, o governo obteve uma vitória no STF, que deu parecer favorável ao pedido de liminar para limitar a cobrança mensal da dívida do Estado a 15% da Receita Líquida Real (RLR). “Esse valor já é extorsivo, avalie os 22% que o governo federal cobrou dos alagoanos, durante dez meses”.
A liminar do ministro Carlos Velloso, que limita o comprometimento da RLR a 15%, fortalece a tese em torno da cobrança indevida dos R$ 45 milhões. “É por isso que estamos otimistas quanto a essa nova liminar”, afirmou o governador interino. Ele estava acompanhado do secretário executivo da Fazenda, Eduardo Henrique, na audiência com Nelson Jobim.
Pela operação de refinanciamento da dívida mobiliária, em 2002, o Estado resgatou dos credores das Letras R$ 400 milhões. “Os recursos serviram para liquidar despesas de capital”, afirmou o secretário Eduardo Henrique. Entendem-se como despesas de capital o pagamento dos célebres 16% dos servidores estaduais, as contrapartidas de obras em parceria com o governo federal e a liquidação de dívidas acumuladas com a União em governos anteriores ao de Lessa.
