O Plenário do Senado aprovou, a matéria que prorroga para 2011 o prazo para permitir a empresas o abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado na aquisição de mercadorias para uso próprio e gastos com energia elétrica e serviços de comunicação. Pela legislação atual, o prazo se esgota em 31 de dezembro deste ano. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, deverá ser sancionado pelo Presidente da República.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou de reuniões com o Ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro; e com o presidente do Senado, Renan Calheiros; para mostrar o impacto negativo que essa medida traria às finanças municipais. Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mostra que os estados podem perder, em média, 11% do que arrecadam com o ICMS caso o projeto não seja sancionado ainda este ano. Isto representa cerca de R$ 17 bilhões anuais. Deste total, R$ 4,25 bilhões deixariam de ser repassados aos municípios, pois 25% do ICMS arrecadado pelos estados são repassados às administrações municipais.
O Confaz analisou, ainda, as perdas anuais de receita com base na data de sanção do PLS. Os prejuízos nas finanças municipais seguem as seguintes estimativas: R$ 350 milhões, caso a proposta seja sancionada até 31 deste mês; R$ 700 milhões, até 30 de novembro; e R$ 1,05 bilhão, até 31 de dezembro. Após esta data, as perdas serão de R$ 4,25 bilhões anuais. Nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, os prejuízos seriam de R$ 544,1 milhões e R$ 140,8 milhões mensais, respectivamente.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O prazo inicial da Lei, que era janeiro de 2000, já foi postergado pelo Congresso Nacional três vezes, tendo em vista o impacto que causará aos estados e municípios. Na justificativa do PLS, Tourinho lembra que a proposta é a garantia de receitas importantes para os entes federados, inclusive os municípios, cuja escassez de recursos já dificulta o atendimento às demandas da população.
