A Comissão de Educação do Senado está discutindo um projeto de lei, em tramitação na Casa, que altera a Lei de Imprensa para coibir a divulgação, pelos meios de comunicação, de informações "potencialmente" ofensivas à honra.
A ABI (Associação Brasileira de Imprensa), a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e senadores afirmaram que a proposta fere a liberdade de informação.
O projeto determina que, sempre que os meios de comunicação veicularem notícias que consistam na imputação de um crime, ilícito administrativo ou civil, ou que tenham repercussão negativa sobre a honra, a imagem ou a reputação de alguém, deverão fazer previamente investigação "criteriosa" de sua veracidade e da autenticidade dos documentos que lhes servem de base.
Os meios de comunicação também devem, de acordo com o projeto, ouvir previamente as pessoas citadas nas reportagens com denúncias e dar-lhes oportunidade de manifestação, salvo impossibilidade previamente comprovada.
Se esses procedimentos não forem seguidos e comprovados em processo, as penas para os eventuais crimes de calúnia (máximo de dois anos de detenção e multa) e difamação (máximo de um ano de prisão e multa) ficam aumentadas em um terço.
O projeto é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), para quem a liberdade de expressão não pode atentar contra o direito à preservação da dignidade.
"Muitos meios de comunicação têm confundido a ampla liberdade de informação com uma verdadeira permissividade", afirmou Crivella na justificativa anexa ao documento.
A proposta, que recebeu parecer favorável da senadora Fátima Cleide (PT-RO), seria votada na comissão na última terça-feira. Como o líder do PSB, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou um relatório alternativo para derrubar a matéria, o projeto foi retirado temporariamente da pauta para ser debatido.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) também encaminhou um requerimento para a realização de audiências públicas para discutir o assunto.
"Atuação leviana"
Em seu parecer, Fátima Cleide afirmou que o objetivo é "coibir a atuação leviana dos meios de comunicação que divulgam denúncias sem ao menos verificar a solidez e a autenticidade dos elementos que lhes servem de base".
Valadares afirmou que a Constituição já garante a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da violação da honra e da imagem das pessoas, mediante a determinação de pagamento de indenização por eventuais abusos.
"Se a publicação de informações falsas é condenável, não se pode, por outro lado, exigir que os órgãos de imprensa assumam as funções investigativas próprias das autoridades competentes, estas sim incumbidas de descobrir a verdade a respeito de denúncias e acusações que venham a motivar notícias e reportagens", afirmou Valadares em seu relatório.
Críticas
A proposta foi criticada pelo presidente da ABI, Maurício Azêdo. "Esse projeto é inconstitucional porque estabelece limitações à atividade da imprensa e não encontra abrigo no artigo 220 da Constituição. Do ponto de vista técnico, porque pretende dar lições da técnica de jornalismo aos profissionais especializados na matéria", disse ele.
O artigo 220 da Constituição, citado por Azêdo, diz que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.
A ANJ também é contrária à proposta. "O projeto do jeito que está fere a liberdade de imprensa na medida em que obriga os jornais a produzirem provas, quando não são órgãos de investigação. Isso fere o direito ao sigilo da fonte", disse Paulo Tonet Camargo, diretor do comitê de relações governamentais da associação.
O presidente da Fenaj, Sérgio Murilo, disse que o projeto é "inoportuno". "É uma lógica burocrática capaz de inviabilizar uma investigação. Baseado em informações reais, a prova, em último caso, é tarefa da Justiça e não do jornalista", afirmou Murilo.
