TCU condena ex-prefeito de Santana do Mundaú

DivulgaçãoPrefeito José Lino foi condenado pelo Tribunal de Contas da União

Prefeito José Lino foi condenado pelo Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Santana do Mundaú, José Lino da Silva e da empresa Lins e Jatobá Ltda., e os condenou ao pagamento de R$ 61.556,58, valor atualizado, por não prestarem conta dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

José Lino, que foi prefeito por três vezes de Santana do Mundaú (1989 a 1992 e de 1997 a 2004) e a empresa também foram multados, individualmente, em R$ 19 mil e têm o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

O TCU enviou cópia da documentação ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações que entender pertinentes. O ministro Walton Alencar Rodrigues foi o relator do processo.

Fonte: TCU

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