Dando continuidade ao trabalho de transparência e proximidade perante a população alagoana, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), entregou, na última sexta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para o governador do Estado, Renan Filho. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (18) e segue para apreciação da Assembleia Legislativa.
De acordo com a Constituição Estadual, a LDO – elaborada pela Superintendência de Orçamento Público (SOP) da Seplag – compreende as metas e prioridades da administração pública estadual; orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e ainda estabelece a política de aplicação financeira dos órgãos.
Segundo a superintendente de Orçamento Público (SOP), Vânia Veloso, o projeto da lei foi um resultado de estudos e pesquisas realizados pela Seplag juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
“Como se trata de um projeto que está ligado com as questões econômicas do estado, a elaboração deu-se em parceria com a Sefaz. Entretanto, se faz necessário entender que as prioridades e metas da Administração Pública estadual para o exercício de 2016 serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual – PPA para o período de 2016-2019”, salienta.
Conforme o Ministério do Planejamento, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
Após aprovada pelo legislativo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá as metas fiscais; os critérios e forma para a limitação de empenho; a movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; a avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial.
