O governador Renan Filho (PMDB) vetou um projeto de lei de autoria da Assembleia Legislativa do Estado que visava afastar – sem os cortes nos respectivos salários – as servidoras estaduais vítimas de violência, sexual, familiar ou doméstica.
O veto – com mensagem encaminhada ao presidente da ALE – foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição desta quinta-feira, 14.
Na mensagem, Filho assegura que “mesmo compreensível, em seu conteúdo é inconstitucional”. Isso porque, segundo a mensagem, é inconstitucional e que por ser do poder legislativo “houve vício formal de iniciativa”.
“Ademais, vislumbra-se, como corolário da invasão de competência explicitada, ofensa ao princípio republicano, insculpido no art. 1º da Constituição Federal, bem como violação ao princípio da Separação dos Poderes, estatuído no art. 2º da Lei Fundamental Brasileira.Tal vício é agravado pelo fato de não haver quantificação do impacto financeiro ocasionado por esta medida, em clara ofensa às normas que disciplinam as finanças públicas.” (sic)
Entre as justificativas, Filho assegura que o Estado já possui uma legislação nesses casos específicos que necessitem de afastamento para tratamento médico, ” inclusive esta lei possui um prazo de até dois anos, superior, portanto, ao do projeto em tela (seis meses), revela-se sem sentido reduzir o prazo de licença nas situações de violência contra a mulher”.
