O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), se manifestou após a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu para o afastamento de promotores de justiça em cargos no executivo e declarou que vai acatar a sentença. A decisão do STF atinge diretamente o gestor da pasta de Segurança Pública, o promotor de justiça Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, que desde o início da gestão ocupa o cargo.
A decisão do STF ocorreu após o recurso do PPS e que versou para a nomeação do ministro da Justiça, o promotor de justiça Wellington César Lima Silva, que por 10 a 1 perdeu na suprema corte. Ele e os promotores que ocupam o cargo terão 20 dias – após a publicação – para deixarem o cargo.
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Por meio de assessoria, Renan Filho declarou que vai “acatar sumariamente o parecer da Corte Federal” e que esta planejando o processo de substituição do nome. “O novo nome que comandará os destinos da pasta está sendo analisado e terá a mesma orientação de conduzir a Segurança Pública pela égide da integração e valorização das forças de segurança do Estado. O próprio Alfredo Gaspar de Mendonça participa da escolha do próximo secretário de Estado da Segurança Pública.”
A SSP se manifestou por meio de nota, alegando que “a SSP informa aue o secretario Alfredo Gaspar de Mendonça Neto ainda nao se pronunciara sobre a decisao do STF. Nesta quinta ele trabalha normalmente dando celeridade no que foi programado junto aos gestores. Qualquer posicionamento sera avisado a imprensa”.
Leia a carta na integra:
A Sua Excelência o Senhor Digníssimo
GILMAR FERREIRA MENDES
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Excelentíssimo Senhor,
Apraz-me saudar Vossa Excelência objetivando apresentar minhas considerações sobre o processo originário da Ação Popular movida pelo Democratas e que busca impedir a nomeação do Procurador de Justiça Wellington César Lima e Silva no cargo de Ministro da Justiça, na qualidade de governador de um pequeno Estado da federação cujo depoimento quero registrar. A impossibilidade de um membro do Ministério Público ocupar cargos na estrutura do Executivo pode ter reflexos negativos em alguns setores, onde eles já se encontram e desempenham um importante papel.
Sigo na direção de contribuir com argumentos sobre a realidade alagoana, que conta com a presença do Promotor de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça Neto no comando da Secretaria de Segurança Pública. Ao meu lado, desde que assumi o governo há pouco mais de um ano e dois meses, ele vem desempenhando um brilhante papel e obtendo indicadores positivos que contribuem sensivelmente para redução da violência em nosso Estado.
Para tanto, é precisar historiar o que aconteceu para que Vossa Excelência possa conhecer o contexto na hora de sua decisão. Alagoas liderava os indicadores negativos da violência no país. Chegamos ao estratosférico número de 67,5 mortes para cada 100 mil habitantes em 2013, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Além disso, registrávamos sérios problemas de credibilidade nas instituições da área; meu antecessor durante oito anos teve cinco secretários de segurança, sendo um deles, inclusive, um General do Exército que estava na reserva e daqui saiu fortemente criticado. Outro que chegou a ficar no cargo por apenas 73 dias. Isso sem contar com a constante insatisfação da tropa da Polícia Militar que assistiu, no mesmo período, a presença de oito comandantes.
E essa triste realidade começou a mudar no ano passado. Muito pela ação do Secretário de Segurança Pública, o Promotor de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça. Membro do Ministério Público Estadual desde 1996, ele teve durante sua trajetória no parquet uma atuação destacada na área criminal. Já constituído como Promotor no Tribunal do Júri, no desenrolar de seus quase 20 anos de vida ministerial liderou ações no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado – especialmente as relacionadas aos sequestros e roubos a bancos; e foi figura decisiva no ataque frontal ao fortalecimento de facções criminosas nos presídios alagoanos.
Também é preciso mencionar a figura dele à frente do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), que realizou um brilhante trabalho entre os anos de 2009 e 2014. Um sem número de bandos armados, principalmente no sertão alagoano, e agentes públicos envolvidos com a corrupção foram presos e denunciados devido ao trabalho de relevância conduzido pelo Gecoc em Alagoas, neste período.
Tudo isso feito com o uso de serviços de inteligência e interceptação telefônica, além de um quadro de servidores capacitados para o desempenho administrativo e processual. Vale salientar que a iniciativa contava com uma estrutura limitada, pois para o desempenho das atividades os Promotores de Justiça utilizavam apenas uma parte dos militares cedidos à Assessoria Militar do MP Estadual.
E foi com este crédito que Alfredo Gaspar de Mendonça chegou ao meu governo como um grito de socorro que ecoava das demais instituições de segurança pública. Com excelente trânsito entre policiais militares e civis, ele ainda reuniu apoio entre magistrados do Tribunal de Justiça de Alagoas e os próprios membros do parquet. É tanto que sua vinda não gerou nenhum ruído dentro do MP de Alagoas, que muito pelo contrário, agradeceu a escolha e se solidarizou como um dos contribuintes na busca por sanarmos os gritantes índices de violência que afligiam o nosso Estado.
Imediatamente, representantes também de órgãos federais ligados à segurança pública em Alagoas, como a Superintendência da Polícia Federal e os comandantes das unidades das Forças Armadas em solo alagoano hipotecaram apoio à sua nomeação para o cargo de secretário. Sua posse foi uma das mais prestigiadas de meu governo.
O que tenho a contar desde então. Alfredo tem sido um parceiro de grande valia para o povo alagoano. Durante sua gestão, em apenas um ano, contribuiu na redução dos indicadores de violência, em especial no número de homicídios. O trabalho integrado das forças de segurança pública do Estado devolveu a Alagoas um patamar de violência anterior ao ano de 2008. A redução no índice de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) foi de 18%, se comparada aos apurados de 2014 e 2015. Houve uma queda de 20,3% no número de homicídios, o que possibilitou que 417 vidas fossem preservadas. O ano de 2015 fechou com a recuperação de 70,7% dos carros roubados e com a diminuição em 30% dos números de roubos a banco.
Alfredo Gaspar ainda esteve ao meu lado na negociação com policiais e que impediu mais um aquartelamento da tropa da PM. Secretário de uma forte presença operacional, ele faz questão de participar pessoalmente de grandes operações e anima os que com ele saem às ruas para nos proteger. Goza de prestígio junto à população, em especial por ter trazido de volta uma sensação de segurança que o povo alagoano não mais sentia. Ações importantes foram tomadas pela minha gestão na busca do incentivo de fortalecer a pasta como a dissolução de gabinetes militares – que tiravam os homens do trabalho operacional – e a convocação de 800 novos policiais militares.
Sei que ainda temos muito a fazer e que o trabalho de Segurança Pública não é exclusividade da pasta comandada pelo Promotor de Justiça. As ações precisam de apoio da Educação, Saúde, Trabalho, Esporte, Cultura e Assistência Social, e por isso estamos diuturnamente trabalhando em todas as vertentes, possibilitando um avanço social e econômico do Estado, reduzido, por consequência, os indicadores que maculam a nossa história.
Certo da compreensão de Vossa Excelência que a decisão em situação dessa jaez terá consequência nefasta à Segurança Pública do Estado de Alagoas, clamo pela sensibilidade de Vossa Excelência no deslinde de permitir que integrantes do MP possam contribuir nos destinos da sociedade que devem eles defender.
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Governador de Alagoas
