Ação civil confirmada

Cheguei a levantar dúvidas sobre a eficácia de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados entre órgãos do governo e o Ministério Público (MP) estadual ou Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), citando como exemplo a questão da educação, que não cumpriu o acordado quanto à nomeação de professores e servidores administrativos concursados e a realização de novo Concurso Público para o preenchimento de carências ainda existentes.
Esta semana, a promotora Cecília Carnaúba me trouxe uma realidade diferente. Verdadeiramente o estado não obedeceu aos termos do ajuste de conduta, mas por conta desta, digamos, desobediência, o MP formulou uma ação civil pública junto ao Tribunal de Justiça, solicitando determinação judicial para o cumprimento do que ficou acertado entre as partes.
Este é o xis da questão. Até agora, passado tempo suficiente para que algo fosse feito, o TJ ainda não se pronunciou, ensejando à promotora o envio de novo documento solicitando a definição por parte da Justiça. Em entrevista, ela revelou preocupação com a demora e os prejuízos que terão os alunos da rede estadual de ensino, já que não há mais prazo suficiente para que professores de um novo concurso estejam em salas de aula no início do próximo ano letivo.
A preocupação de Carnaúba é pertinente. Nos casos em que interveio até agora este ano, a Justiça esteve sempre do lado do governo. O que pode muito bem ser apenas uma coincidência. Mas, sim ou não, aguarda-se uma resposta.