Caso Pinheiro: MPF reúne-se com representantes da nova gestão da Prefeitura de Maceió (AL)

Termo de Acordo Ambiental e sociourbanístico foi tema de primeiro encontro com GGI dos Bairros.

Na tarde da última terça-feira (19), a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas para o Caso Pinheiro (Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol) reuniu-se com representantes do Gabinete de Gestão Integrada para Adoção de Medidas de Enfrentamento aos Impactos do Afundamento dos Bairros (GGI dos Bairros) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Maceió.

Foi a primeira oportunidade em que oficialmente a nova gestão do município reuniu-se buscando melhor compreender as disposições do acordo relativo à ação civil pública ambiental, sobretudo quanto às questões relativas ao capítulo de reparação e compensação sociourbanística.

O promotor de Justiça Jorge Dória, titular da Promotoria de Urbanismo do Ministério Público Estadual, também participou da reunião, visto que o MP/AL atuou como Interveniente Anuente, especificamente quanto à questão sociourbanística.

As procuradoras da República Julia Cadete, Juliana Câmara, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim, que compõem a FT do MPF para o Caso Pinheiro participaram da reunião e fizeram o histórico de atuação e das tratativas realizadas ao longo do ano de 2020 que resultaram na celebração do acordo, explicando as ideias centrais que nortearam as divisões em capítulos. Destacou-se que os Ministérios Públicos consideram a interação com o município de Maceió, com a respectiva adesão ao acordo, muito importante para que as ações e medidas tratadas no capítulo sociourbanístico se tornem concretas e revertam em benefício à população maceioense como forma de mitigar e compensar os danos sofridos.

Na ocasião foi ressaltado que os valores pertinentes à indenização pelos danos aos equipamentos públicos, seja de titularidade do município ou de outro ente da federação, não foi tratada no acordo, uma vez que esta deve seguir a sistemática de negociação individual já prevista no acordo celebrado em janeiro de 2020.

Outro ponto mencionado foi o relacionado ao VLT, também não abarcado pelo acordo, que deverá ser objeto de tratativa entre a Braskem e a CBTU. Quanto às questões tributárias do município, salientou-se que não diziam respeito ao objeto da ACP de responsabilização socioambiental e que seria próprio ao município a defesa de tais interesses.

Plano Diretor – O promotor de Justiça Jorge Dórea reforçou a importância e a necessidade de que o município priorize a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana, bem como a reformulação do Plano Diretor Municipal, visto que a situação dos bairros é nova e não está contemplada no plano diretor antigo, sendo tais documentos essenciais para uma adequada aplicação dos recursos e ações garantidos pelo acordo firmado pelo MPF com a Braskem.

Aditivo ao Acordo das indenizações – Na ocasião também foram abordadas dúvidas sobre o aditivo dos moradores e explicado que toda atuação foi guiada pelo mapa produzido pelas Defesas Civis do Município e Nacional, com o apoio da CPRM. Foi um ato público oficial que direcionou a atuação.

As procuradoras destacaram que o aditivo possibilitou que as pessoas que estão nas áreas de criticidade 01 possam utilizar os benefícios e garantir sua indenização, considerando que por ser área de monitoramento não há ordem de evacuação imediata, sendo a saída uma liberalidade para o morador. O acordo garante ainda que o morador possa sair apenas quando a indenização se concretizar.

Os representantes do município elogiaram a atuação do MPF e reconheceram a conquista que foi o acordo. Relataram a dificuldade de serem produzidas informações que ajudassem na quantificação dos danos sofridos pelo município, o que impediu uma participação mais ativa da Prefeitura na pactuação.

As procuradoras lembraram aos presentes que o valor do acordo equivale à quase totalidade do orçamento de Maceió para o ano de 2021 e que foram realizadas diversas reuniões com representantes do município no final do ano de 2020, com o objetivo de que houvesse a adesão ao acordo, o que não foi possível por conta do momento de transição entre gestões.

O GGI dos Bairros será agora o novo canal de comunicação do MPF com a Prefeitura, no quesito Caso Pinheiro, e deve reunir todas as demais secretarias com atuação direta na situação dos bairros afetados pelo fenômeno da subsidência causada pela exploração de sal-gema em Maceió.

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