Usuário Legado
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O procurador de Justiça, Sérgio Jucá, considerou uma "vitória do povo de Alagoas" a decisão de hoje, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que decidiu sobre o ex-prefeito de Matriz de Camaragibe, Cícero Cavalcante. Isso porque o TJ criou uma jurisprudência: não são as câmaras de vereadores que podem julgar ex-prefeitos e sim os juizes ou o próprio TJ. Neste caso, Cavalcante responde a uma Ação de Improbidade Administrativa e será a justiça de Matriz a decidir se o ex-prefeito vai ou não responder pelo fato. O caso foi revelado por este blo, nesta semana.
"Com a decisão, o processo voltou à sua comarca de origem. Essa vitória não é do tribunal, mas de dois promotores: Adriano Jorge (Matriz) e Napoleão Franco (Murici e agora em Arapiraca). Pela decisão de hoje, também o ex-prefeito de Branquinha, Raimundo José de Freitas Lopes, deverá ser julgado pelo judiciário da cidade e não pela Câmara.
"Essa vitória é contra a roubalheira. A questão sobre a Lei de Improbidade levantou o que eu chamei de alquimia jurídica. Assim, aqueles que se transformaram em aves de rapina serão punidos. E os atuais prefeitos que quiserem entrar nisso vão pensar duas vezes", disse Jucá.
Para ele, as câmaras de vereadores não podem julgar ex-prefeitos porque têm "aliados deles nelas", completou. Para ele, é uma "pilhéria" pensar que aliados julgem ex-chefes de executivo.