Deputados: mais dinheiro em 2009. Para que a Lei?

Os bastidores para a negociação sobre as despesas entre os poderes pegam fogo na troca de papéis entre o Executivo e o Legislativo.
O assunto é o duodécimo, os gastos dos poderes, para o ano que vem. Como bem adiantou este blog, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) admitiu “resistências” nas “negociações”. Mero eufemismo. Há uma verdadeira guerra de palavras, movida entre a Mesa Diretora da Assembléia e a Procuradoria Geral do Estado.
Em parecer assinado no dia 6 de agosto e entregue ao procurador Geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, o procurador Ricardo Barros Méro faz duras críticas aos deputados, principalmente porque eles querem mais dinheiro do Executivo para “pagamento de pessoal”, como descreve o relatório de Méro.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os poderes têm gastos limitados. Mas, a Assembléia não quer seguir esta lógica. Deveria gastar 3% da Receita Corrente Líquida para despesas, pelo menos é isso o que define a Constituição Estadual, seguindo a Federal. Quer aumentar para 4,5%.
“Como o Poder Legislativo, o que já foi visto antes, extrapolou em muito esse limite, vem agora ‘aumentar’, melhor, tentar aumentar, aquele limite para 4,5%, incluindo o Tribunal de Contas, o que é erro primário e de gritante inconstitucionalidade por se pretender modificar uma Lei Complementar à Constituição Federal via lei ordinária estadual”, diz o procurador, em seu despacho, obtido pelo blog.
No documento, outras palavras incisivas, contra a Assembléia: “inconstitucionalidade”, “violenta ruptura do princípio da separação dos Poderes” (o Legislativo pede mais poderes, como mexer no Orçamento do ano que vem, por exemplo), “verdadeira aberração jurídica”. Conseqüências, se adotadas os conselhos dos deputados, “nefastas e imprevisíveis” aos cofres estaduais, conforme a papelada.
“No primeiro documento acostado estampa-se a preocupante situação do Governo do Estado com relação à despesa com pessoal, destacando-se o Poder Legislativo como único a extrapolar, e às escâncaras, o limite legal para a despesa, que no caso em sendo de 3%, da Receita Líquida Corrente, já findou o exercício de 2007 na casa dos 4,33%. Quanto ao limite prudencial fixado na Lei Complementar número 101/2000, mais grave ainda é a situação dês (sic) que esse limite é de 2,85%”, diz o material.
Em resumo: os deputados querem a chave do cofre para gerir o dinheiro do Estado. Esquecendo – lembrança curta- que eles aumentaram as despesas com pessoal em mais de 200% em sete anos para “sugar lucros” e alimentar o esquema descoberto pela Operação Taturana, conforme descobriu a Polícia Federal. Esquema gerenciado e encabeçado pelos… parlamentares.
Os “nobres deputados”, conforme ironia do procurador Barros Méro, querem mais: até mudar a data de recebimento do dinheiro para o dia 20 de cada mês, nunca o vigésimo dia útil.
O governador vetou a iniciativa da Casa de Tavares Bastos. A Assembléia pode derrubar o veto.