Determinações e ajustes

Vez por outra, representantes de poderes constituídos, pressionados por grupos de pessoas ou categorias organizadas, determinam rigor na apuração de ocorrências ou celebram acordos para o cumprimento de preceitos legais, como se as próprias responsabilidades dos que devem executar as ações não fossem suficientes para tal.
Ocorreu no início da semana, com os novos crimes vitimando fatalmente vereadores e o desaparecimento de jovens sem explicação satisfatória. Emanaram, então, do Legislativo e do Executivo, recomendações expressas para que os casos fossem apurados com rigor.
Ora, esta já é uma obrigação dos que ocupam os cargos nas áreas de segurança. E nem é bom sequer imaginar que os demais crimes ocorridos nos últimos dias não mereçam apuração apenas porque não houve uma determinação expressa seja lá de quem for para que isto aconteça.
O caso faz lembrar os já famosos TAC (Termos de Ajuste de Conduta), ferramenta agora utilizada por procuradores dos Ministérios Público e do Trabalho para realizar “acordos” com setores do Executivo para que a lei venha a ser cumprida.
O pior de tudo é que quase nunca o termo garante a conduta correta por parte do governante e, nestes casos, o Estado é penalizado com multa,m que, afinal, nós acabamos pagando.
Os acordos acabam renovados e quase esquecidos e não se tem notícia de que alguém tenha sido realmente punido em casos como estes.