Dever fiscalizatório do Defensor

A população pode e deve cobrar do Defensor Público de sua comarca a fiscalização de vários direitos individuais e coletivos que são banalmente violados, todos os dias, pelas autoridades públicas ou pelas pessoas privadas.

Há pouco tempo, a população só detinha o Ministério Público como legitimado a fazer todo tipo de fiscalização de direitos individuais indisponíveis e coletivos afrontados, porém, a Defensoria Pública a partir do advento da Lei complementar Federal nº 1329 que alterou vários dispositivos da Lei complementar nº 8094, passou a ter legitimidade concorrente com o Ministério Público para fiscalizar uma série de direitos violados de maneira coletiva.

O Defensor Público tem o dever de efetivar os direitos humanos, assim como tem o dever de atender pessoas que sejam vítimas de abuso sexual, tortura, discriminação por sexo, raça, idade ou qualquer outro tipo opressão social que desrespeite a dignidade da pessoa humana.

Também cabe ao Defensor exercer a Defesa do Consumidor em juízo, promover a saúde para todos, assim como dar assistência jurídica integral às mulheres em situação de violência doméstica, crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade, todos estes podem procurar o Defensor Público para que exerça o seu múnus legal e constitucional de defesa das minorias que merecem atenção especial do Estado.

Com todos esses deveres que o Defensor Público tem por força de lei e pela Constituição da República, cabe ao Defensor Público, entre muitos outros deveres, fiscalizar os entes públicos para saber se existem médicos, leitos, remédios e tratamento gratuito para pessoas que não tenham condições de arcar com esses custos.

Cabe ao Defensor fiscalizar abrigo ou casa de internação de menores e idosos, constatando a sua salubridade, conforto e condições dignas de existência dessas pessoas.

Fiscalizar nas escolas públicas se há merenda, material, farda e condições estruturais básicas para um ensino adequado.

Fiscalizar se a verba pública destinada a saúde e educação estão sendo aplicadas em suas finalidades legais e constitucionais.

Também é dever do Defensor Público promover a defesa do consumidor em juízo, fazendo com que as entidades públicas e privadas não cometam abusos como cobranças de juros extorsivos em dívidas e empréstimos, cobranças de dívidas vexatórias para o consumidor, propagandas que explorem a inexperiência do consumidor fazendo com que ele ocorra em erro, cobrança por serviços que deveriam ser gratuitos, dentre muitos outros.

Na dúvida, sempre procure o Defensor Público de sua comarca, pois o Defensor é seu amigo e está do seu lado para fazer valer os seus direitos.

Hugo Bezerra
Defensor Público de Alagoas
Lotado na Comarca de Pão de Açúcas