Focco diz que PEC do Toledo é ilegal

Mais uma entidade se posiciona contra a aprovação da PEC do Toledo, a que "escolhe" o presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB) como novo integrante do Tribunal de Contas do Estado. O Focco é formado por entidades pouco conhecidas (?): Polícia Federal, Ministério Público Federal… Veja texto da entidade:

"O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL) vem a público manifestar-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 46, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, que altera circunstancialmente a composição do Tribunal de Contas do Estado, por considerá-la casuística, inoportuna e por entender que o projeto desrespeita o sistema de mérito do concurso público e a regra para preenchimento de vagas no cargo de Conselheiro, prevista no artigo 75 da Constituição Federal.
Por se tratar de uma entidade que tem como propósito o combate à corrupção em Alagoas, o Focco/AL entende que o Tribunal de Contas do Estado – o mais importante órgão técnico de controle externo em âmbito estadual – não pode ter sua atuação prejudicada em decorrência da politização na escolha de seus membros. Tal processo vem a ferir o princípio constitucional da impessoalidade, que deve nortear os atos da Administração Pública, sobretudo no momento em que a sociedade alagoana clama pela ética e pela moralidade nas ações do poder público"