Lei 29/2011

Lei Complementar da Defensoria entra em vigor hoje
Após a publicação no Diário Oficial, na última sexta-feira (2), a Lei Complementar de Nº 29/2011 que organiza a Defensoria Pública do Estado de Alagoas e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público, entra em vigor a partir de hoje (5).
A novidade é que a Lei atualiza o regime jurídico da carreira, adequando esse regime à Lei Complementar Federal que traça normas gerais às Defensorias Públicas Estaduais, bem como às regras constitucionais que asseguram autonomia administrativa e financeira da instituição.
Criação de ouvidoria externa da Defensoria; a previsão de Direitos às pessoas assistidas pela instituição, como informações claras sobre localização e horário de funcionamento de órgãos, bem como a qualidade, celeridade e eficiência desse atendimento; o fortalecimento da Corregedoria Geral e a Divisão da estrutura em coordenadorias regionais, além de núcleos especiais estão inclusos na Lei 29/2011.
“A sanção da Lei reforça o compromisso do Governador com a Defensoria Pública de Alagoas, bem como, representa um passo significativo para o fortalecimento da instituição e de toda categoria” afirmou o Defensor Público Geral, Eduardo Antônio de Campos Lopes.