Usuário Legado
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A "lengalenga", como diria o promotor Marcos Méro, acabou. O Ministério Público Estadual decidiu hoje que vai entrar com uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra a Câmara de Vereadores de Maceió. Isso significa, diz o autor da ação- Marcos Méro- que a verba de gabinete, de R$ 27 mil, deve ser declarada nula pela Justiça, em caráter liminar, e depois extinta, no mérito. A ação fica pronta até a próxima sexta-feira.
Para a decisão valer, precisa da assinatura do Judiciário.
Na prática, entende-se assim: os vereadores de Maceió recebem mais que o prefeito Cícero Almeida (PP). Almeida tem vencimento de R$ 18.900, brutos; os vereadores, R$ 9 mil mais os R$ 27 mil, totalizando R$ 36 mil. Além disso, não recolhem Imposto de Renda nem Previdência Social da verba de gabinete (nos moldes atuais, acredita o MP, ela é salário); some-se também que todos os vereadores se tornaram ordenadores de despesas, quando apenas a Mesa Diretora, através do presidente, Dudu Hollanda (PMN), é quem deveria assumir este papel; na Casa que discute leis, não se cumpre a lei de licitações, que define como deve ser gasto o dinheiro.
Hollanda e a autora da ação, a vereadora Heloísa Helena (PSOL), foram avisados da decisão do MP. "Foram dois meses de orientações, recomendações para que eles se adequassem. Por isso, o MP entendeu entrar com a Ação Civil Pública para suspender a verba de gabinete", disse o promotor.