Usuário Legado
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A Promotoria Coletiva da Fazenda Estadual, do Ministério Público Estadual, vai entrar com uma ação civil pública, esta semana, para obrigar o Governo a abrir licitação para os transportes convencionais (ônibus) e complementares (vans, bestas) que fazem linhas intermunicipais.
Segundo os autores da ação- os promotores Jamyl Gonçalves Barbosa, Cecília Carnaúba e George Sarmento- o Estado nunca realizou licitação para o transporte público, apesar disso ser uma exigência legal.
"Já existe um levantamento feito pelo Estado, inclusive das necessidades das linhas, mas faz três anos. É uma espera grande. Não se pode demorar tanto tempo assim. O quê questionamos na Ação Civil Pública é a demora deste procedimento", disse o promotor Jamyl Barbosa.
A licitação chegou a ser suspensa em janeiro do ano passado, depois foi reiniciado o processo com uma consulta pública. Nada, porém, conclusivo.