Municípios podem perder recursos federais

O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), em sessão desta terça-feira, 31, decidiu que os relatores abrirão processos contra cada município e Câmara inadimplentes com o Sicap, os quais serão apreciados na próxima sessão (quinta-feira), para aplicação de multa e comunicação ao Cadastro Único de Convênio (Cauc), subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), bem como certidões liberatórias, impedindo que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.

Segundo relatório da Coordenadoria da Comissão de Manutenção e Desenvolvimento do Sicap, apenas 12 prefeituras e 65 câmaras municipais enviaram os documentos relativos à segunda remessa bimestral de execução, perfazendo um total de 115 inadimplentes