Nota fiscal terá que informar valor dos impostos

Agência Senado

Projeto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros em 2006

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) estabelecendo que os comerciantes terão que discriminar, nas notas fiscais, o quanto é pago de impostos pelos produtos e serviços.O projeto foi enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto é fruto de uma campanha que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. O texto regulamenta o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição, segundo o qual "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."

A previsão é de que a regra entre em vigor seis meses após a sua publicação. Ou seja, se for sancionada, deve começar a valer no final de maio ou no começo de junho de 2013. O senador comentou sobre recente artigo publicado no jornal “Estado de São Paulo”, também tratando do assunto com muita propriedade.

“No Brasil o consumidor não sabe que tributos paga quando vai às compras ou adquire um serviço, pela simples razão de que eles não são discriminados nem na etiqueta de preço nem na nota fiscal”, endossou Renan.